| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3601 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº2023.02.0038 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3 - 60 ) » DE 22 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e assessorar a Comissão Processante criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no processo nº 2023.02.0038 e dá outas providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de oficial da Comissão Processante e os servidores Marcos Gonçalves Braga e Ronaldo Lemes da Silva para assessorarem juridicamente a Comissão Processante constituída por força e para o fim a que se refere o protocolo nº 1829 de 15 de maio de 2028, Processo nº 2023-02-0038. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de maio de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA fa CAMARA MUNICIPAL é: DE PARACATU Ato OGticial e publicado no portal Eepipaneinan Paracatu (MG a ENE RODRIGUES Presidente CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU Publicado em a 2, 1 OGIA? conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | Municipal nº 2628/2001 z | Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br