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norma nº 3601/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3601 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº2023.02.0038 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 - 60 ) » DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre designação de servidores para
secretariar e assessorar a Comissão Processante
criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201
de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no processo nº
2023.02.0038 e dá outas providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de oficial da
Comissão Processante e os servidores Marcos Gonçalves Braga e Ronaldo Lemes
da Silva para assessorarem juridicamente a Comissão Processante constituída por
força e para o fim a que se refere o protocolo nº 1829 de 15 de maio de 2028,
Processo nº 2023-02-0038.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de maio de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA
fa CAMARA MUNICIPAL
é: DE PARACATU
Ato OGticial e publicado
no portal Eepipaneinan
Paracatu (MG
a
ENE RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU
Publicado em a 2, 1 OGIA?
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
Municipal nº 2628/2001 z |
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br

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