| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA MANOEL RABELO DE SOUZA, DA AVENIDA VASCO PRAÇA E DA AVENIDA SÃO JOÃO PAULO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.771, DE 19 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a denominação da Avenida Manoel Rabelo de Souza, da Avenida Vasco Praça e da Avenida São João Paulo Il, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de Avenida Manoel Rabelo de Souza, o logradouro público com início da Rua Euridamas Avelino de Barros e término na Avenida Sem Nome II. Art. 2º. É denominada de Avenida Vasco Praça, o logradouro público com início na Avenida Sem Nome | e término na Rua Bolívia, no bairro Cidade Nova. Art. 3º. É denominada de Avenida São João Paulo II, o logradouro público atualmente denominado como Rua da Contagem, no trecho entre a Avenida Bias Fortes e a MG- 188, no bairro Paracatuzinho. Art. 4º. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação, para o Poder Executivo proceder com a identificação dos logradouros públicos objeto desta Lei, bem como com a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. | PEREIRA DO SANTOS Rg CAMARA MUNICIPAL Sé DE PARACATU Ato Oficial e pubiicado no portal saplparacatu.mg leg br Sá Paracatu ma DI 09.02 SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeito Municipal | CÂMARA MUNICIPAL e DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Prefeitura em 2 ) da LOMP 4 Emenda nº C—Servihor Responsável redação dada 28/2000.