br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3773/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3773 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8736

Originating matéria

matéria 16821 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.773, DE 19 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº
2.759, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Lei Geral
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso IV artigo 2º da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos
sanitários, ambientais e de segurança, para os fins de registro,
legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas;
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O processo de abertura, registro, alteração e baixa da
microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer
exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite
especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o
empreendedor.
Parágrafo Único... irreres
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Administração Municipal poderá permitir o funcionamento
residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de
serviços, cujas atividades estejam de acordo com a legislação de uso
e ocupação do solo.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e
extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUN
ESTADO DE MINAS GERAIS
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias,
do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de
empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
E RUN O
$2º. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e
respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de
obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos
empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou
administradores.
$3º. A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica
importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos
sócios e dos administradores no período da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
$4º. A baixa cadastral será realizada no prazo de 10 (dez) dias, após
o qual, em não havendo manifestação do município, presumir-se-á
devidamente efetivada.
Saca a Dm PT ni.
E O O maes
ERAM a ele Rm smart er eai + A »
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno
porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.”
Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 24 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar
toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente
for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a
critério da Administração Pública, para regularização da
documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
Art. 7º. Fica alterada a redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Para efeito do disposto no art. 25 desta Lei, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
,
!l - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso | do caput deste artigo, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos 88 1º e 2º do art. 25 desta Lei, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito;
Hl - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos 84 1º e 2º do art 25 desta Lei
Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.”
Art. 8º. Fica alterada a redação do artigo 28 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Nas contratações públicas da administração direta e
indireta, autárquica e fundacional municipal, deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional,
a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
inovação tecnológica.”
Art. 9º. Fica alterada a redação do artigo 29 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Para o cumprimento do disposto no art. 28 desta Lei, a
Administração Pública:
| - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
Il - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à
aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação
de microempresa ou empresa de pequeno porte;
Ill - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de
natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 30 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30, Não se aplica o disposto nos arts. 28 e 29 desta Lei quando:
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e
25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as
dispensas tratadas pelos incisos | e Il do art. 24 da mesma Lei, nas
quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas
e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso | do
art. 29.”
Art. 11. Fica alterada a redação do artigo 31 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A fiscalização, no que se refere aos aspectos, metrológico,
sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso
e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno
porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.”
Art. 12. Fica alterada a redação do artigo 32 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A Administração Pública Municipal poderá estimular as
microempresas ou as empresas de pequeno porte que poderão
realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os
mercados nacional e internacional, por meio de Sociedade de
Propósito Específico, nos termos e condições estabelecidos pelas
legislações federais.”
Art. 13. Fica alterada a redação do artigo 33 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Para os efeitos desta Lei aplica-se as mesmas definições de
inovação, agência de fomento, Instituição Científica e Tecnológica —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ICT, núcleo de inovação tecnológica, instituição de apoio e
instrumentos de apoio tecnológico para a inovação, previstas na
legislação federal.”
Art. 14. Fica alterada a redação do 82º do artigo 34 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$2º. A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por
representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas,
instituições de ensino superior, centros de pesquisa tecnológica,
agências de fomento e instituições de apoio, representantes de
microempresas e empresas de pequeno porte, representantes do
Poder Executivo e Poder Legislativo, dentre outros.”
Art. 15. O artigo 29 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro de 2009 passa a vigorar
acrescido do 83º:
DÃO arts oscar nermen oracao rpránto sodio nim coae ag Tea
$3º. Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão,
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço
válido.”
Art. 16. O artigo 31 da Lei Municipal nº 2.759, de 22 de dezembro de 2009 passa a vigorar
acrescido dos 884º, 5º,6º,7º e 8º:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
$4º. O disposto no $1º aplica-se à lavratura de multa pelo
descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do
caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada
com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
$5º. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo,
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
86º. Os órgãos e entidades da administração pública municipal
deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado
e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas
e demais sanções administrativas.
87º. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica
atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício
profissional da atividade empresarial.
$8º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações
relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de
área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação
permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e
dutovias ou de vias e logradouros públicos.”
Art. 17. Fica revogado o parágrafo único do artigo 5º; os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 8º;
os parágrafos 1º, 5º e 6º do artigo 10; o parágrafo único do artigo 27; o parágrafo 1º do
artigo 29; o inciso | do artigo 30 e o parágrafo 2º do artigo 31, todos da Lei Municipal nº
2.759, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ex CÂMARA MUNICIPAL
so ts") CÂMARA MUNICIPAL
in A E DE PARACATU
Ato Oficial e publicado ibigado disavái de afzação
E Ê ; i a câmi
no portal sapl.paracatu.mgeg.br nos quadros de avisos da câmara
da
[24
Paracatu (M 32.05.0902
SERVIDOR RESPONSÁVEL

open original →