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norma nº 3774/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3774 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.653, DE 15 DE JUNHO DE 2022, PARA ALTERAR A ABRANGÊNCIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E GERAÇÃO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
LEI N.º 3.774, DE 19 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.653, de 15 de junho de 2022,
para alterar a abrangência da Política Municipal de
Combate à Pobreza e Geração de Renda, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso Il do artigo 8º da Lei nº 3.653, de 15 de
junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O cadastramento das famílias será realizado pela
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação e será
fundamentado na base de dados e informações
socioeconômicas dos Governos Federal e Municipal,
observando-se os seguintes critérios:
Il - estar com os dados no Cadastro Único atualizados ao tempo
e na forma de regulamento ou edital publicado pela Secretaria
Municipal de Cidadania e Habitação;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e
aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Ram CÂMARA MUNICIPAL ( camagá miiefeito Municipal
aggáe DE PARACATU tal DE PARACATU
e través de afixação
Ato Oficial e publicado Potiáia Sua sos da câmara
no portal saplparacatumglegbr Dema prefeitura em
Paracatu (MGa02-DS <Al03 2 1691 2g 166 sig LOMP
ii redação dada P enda n
se
SERVI ESPONSÁVEL 28/2000.
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