| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.653, DE 15 DE JUNHO DE 2022, PARA ALTERAR A ABRANGÊNCIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E GERAÇÃO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS LEI N.º 3.774, DE 19 DE MAIO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº 3.653, de 15 de junho de 2022, para alterar a abrangência da Política Municipal de Combate à Pobreza e Geração de Renda, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso Il do artigo 8º da Lei nº 3.653, de 15 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. O cadastramento das famílias será realizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação e será fundamentado na base de dados e informações socioeconômicas dos Governos Federal e Municipal, observando-se os seguintes critérios: Il - estar com os dados no Cadastro Único atualizados ao tempo e na forma de regulamento ou edital publicado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação; Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DO SANTOS Ram CÂMARA MUNICIPAL ( camagá miiefeito Municipal aggáe DE PARACATU tal DE PARACATU e través de afixação Ato Oficial e publicado Potiáia Sua sos da câmara no portal saplparacatumglegbr Dema prefeitura em Paracatu (MGa02-DS <Al03 2 1691 2g 166 sig LOMP ii redação dada P enda n se SERVI ESPONSÁVEL 28/2000. nsável