| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO SOLIDÁRIO DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.776, DE 19 DE MAIO DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo Solidário de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Grupo Solidário de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 43.530.017/0001-63, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. Pas CÂMARA MUNICIPAL sm DE PARACAIU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatumgleg br Paracatu NY 13.05 «PB SERVIDOR) SPONSAVEL NA IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em Quloy!Z conforme 0 a fervidor Responsável