| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE, SITUADO A AVENIDA BIAS FORTES, 385, BAIRRO BOM PASTOR, DESTINADO A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS yr Ne Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS MAPA LEINº 2.671, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel da municipalidade, situado a Avenida Bias Fortes, 385 , bairro Bom Pastor, destinado a instalação e exploração dos serviços de terapia renal substitutiva (TRS), e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ou permitir, nos termos da lei e mediante licitação publica, a instalação, funcionamento e exploração dos serviços de Terapia Renal Substitutiva — TRS — a titulo oneroso do imóvel da municipalidade, situado a Avenida Bias Fortes, 385 , Bairro Bom Pastor, com área de construção medindo 520,00 m2 (quinhentos e vinte metros quadrados), constituído de: Sala de recepção com banheiros e sala de secretaria, copa, vestiários, sanitários, sala de máquinas, sala de rouparias, consultórios, deposito de material, enfermarias, sala de osmose reversa e outros, observados os seguintes requisitos básicos: | — Destinação exclusiva do imóvel para instalação dos serviços descritos no caput deste artigo; Il — Prazo de 05 (cinco) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 05 (cinco) anos, sujeito às condições estabelecidas no certame licitatório; Ill — Reforma, ampliação, aparelhamento, instalação, operação da osmose reversa, a cargo e sob responsabilidade da concessionária ou permissionária; IV — Definição de direitos, garantias e obrigações da Prefeitura Municipal de Paracatu, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações. Art. 2º - Incumbirá à Prefeitura: | — Acompanhar e fiscalizar a implantação do serviço de TRS, visando o atendimento das normas, especificações e instruções preestabelecidas; Il — Proceder vistoria final para verificação da adequação das instalações equipamentos, antes de autorizar o inicio da execução dos serviços, ordenando as necessáhj Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU — ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955 FLS o | Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NMPMAU correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas do concessionário ou permissionária; Ill — Regulamentar, fiscalizar e orientar permanentemente a execução dos serviços concedidos ou permitidos; IV — Aplicar as penalidades previstas nesta lei, nos regulamentos e no contrato de concessão ou permissão, cumprindo e fazendo cumprir todas as disposições, inclusive o que dispõe o $ 6º do Art.37 da Constituição federal; V- Intervir na execução dos serviços, por decreto motivado do Executivo, a fim de assegurar a regularidade e o fiel cumprimento do contrato, dos regulamentos e das normas legais pertinentes; VI — Declarar extinta a concessão ou permissão nos casos previstos do artigo 6º desta lei; VII — Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; VIII — Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providencias tomadas; IX — Exigir que a concessionária ou permissionária cumpra as normas relativas aos Serviços de Terapia Renal Substitutiva. Art. 3º - Incumbirá à concessionária ou permissionária: | — Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, no regulamento Técnico do Ministério da Saúde e legislação pertinente, cumprindo e fazendo cumprir suas determinações; 1 — Atender às exigências da prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde para a melhoria da execução dos serviços e submeter-se a sua fiscalização e orientação; Il — Manter em dia o inventario e o tombamento dos bens vinculados à concessão; IV — Cumprir as normas técnicas relativas aos serviços de Terapia Renal Substitutiva. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária passível de responsabilização criminal por quaisquer alterações nocivas à saúde dos usuários, técnica e juridicamente comprovadas. $ 2º - Em caso de condenação jurídica cabal, a empresa concessionária po! permissionária perderá automaticamente o direito à concessão, devendo ressarcir os eventuãi Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU— ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955 Todos Pr Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NMPAMNU danos com a outorga de seu patrimônio estabelecido para tal fim ao poder ao Poder Publico Municipal; 83º - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária pela concessionária e o Município. Art. 4º - A Concessionária ou permissionária será responsável direta pela execução do contrato de concessão ou permissão, respondendo por todos os prejuízos causados à Prefeitura, aos usuários ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente de seus serviços ou de sua ação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização prevista nos incisos | e II do artigo 2º. Art. 5º - Fica vedada a transferência do controle societário da concessionária ou permissionária, sem o prévio conhecimento e expressa anuência do poder concedente ou permitente, o que implicará em automática cessação da concessão ou permissão. Art. 6º - Considerar-se-á extinto o contrato de concessão ou permissão nos seguintes casos: | — Expiração do prazo de concessão ou permissão; Il - Encampação ou resgate; IH — Caducidade; IV — Revogação ou anulação; V- Falência ou extinção da concessionária ou permissionária. $ 1º - Extinta a concessão ou permissão pela expiração do prazo, retornarão ao Poder Executivo os direitos e privilégios delegados; 8 2º - Haverá imediata assunção do serviço pela Prefeitura Municipal, no caso de extinção da concessão ou permissão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessária. $ 3º - Considera-se encampação ou resgate a retomada do serviço pelo Poder concedente ou permitente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse publico devidamente fundamentado, a qual dar-se-á, mediante decreto do Poder Executivo. Art. 7º - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério Prefeitura Municipal, a declaração de caducidade da concessão ou permissão, e/ou aplica das sanções contratuais. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU— ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955 Todos Pr Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NMPRMAU 8 1º - A caducidade da concessão ou permissão poderá ser declarada pelo Poder Executivo quando: |- O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, estabelecidos pelo SUS — Sistema Único de Saúde/Ministério da Saúde/Secretaria Estadual de Saúde; ll — A concessionária ou permissionária descumprir clausulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; Ill - A concessionária ou permissionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV — A concessionária ou permissionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V — A concessionária ou permissionária não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações estabelecidas em contrato; VI — A concessionária ou permissionária não atender a intimação dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal no sentido de regularizar a prestação do serviço; VII — A concessionária ou permissionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos; inclusive contribuições sociais. $ 2º - A declaração de caducidade da concessão ou permissão, será declarada por decreto do Executivo devendo ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária ou permissionária, em processo administrativo, o direito de ampla defesa. $ 3º - Declarada a caducidade não resultará para o Poder Executivo qualquer espécie de responsabilidade em relação aos ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária ou permissionária. Art. 8º - A Prefeitura Municipal poderá intervir na concessão ou permissão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 8 1º - A intervenção far-se-á por decreto do executivo que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida. 8 2º - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão ou permissão, a administração do serviço será devolvida à concessionária ou permissionária precedida, He prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante, a gestão. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU— ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955 Todos Por Una E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "MAMA Art. 9º - Na eventualidade de instituição de autarquias, empresa publica ou sociedade de economia mista, que tenha por finalidade a execução dos serviços de hemodiálise, ficarão atribuídos à entidade criada todos os direitos e obrigações decorrentes da presente lei. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 11 — As receitas provenientes da concessão deste serviço deverão ser depositadas em conta do Fundo Municipal de Saúde. Art. 12 — Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a ceder em regime de comodato à empresa concessionária ou permissionária vencedora do certame licitatório, pelo mesmo prazo da concessão/permissão, o prédio de sua propriedade situado anexo às dependências do imóvel da municipalidade, situado a Avenida Bias Fortes, 385 , Bairro Bom Pastor. Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, Minas Getai de outubro de 2007. Vasco Praça Filho Prefeito Municipal Dean de PREFEITURA MUNICIPAL E DEPARACAIU Publicado atra:ás ce afixação nos quadros de avisus da Prefeitura Municipal em A conforme o Art CÂMARA DE PARACATO F | Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU— ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955