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norma nº 2671/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2671 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE, SITUADO A AVENIDA BIAS FORTES, 385, BAIRRO BOM PASTOR, DESTINADO A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS MAPA
LEINº 2.671, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel da
municipalidade, situado a Avenida Bias Fortes, 385 , bairro
Bom Pastor, destinado a instalação e exploração dos serviços
de terapia renal substitutiva (TRS), e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ou permitir, nos termos da
lei e mediante licitação publica, a instalação, funcionamento e exploração dos serviços de
Terapia Renal Substitutiva — TRS — a titulo oneroso do imóvel da municipalidade, situado a
Avenida Bias Fortes, 385 , Bairro Bom Pastor, com área de construção medindo 520,00 m2
(quinhentos e vinte metros quadrados), constituído de: Sala de recepção com banheiros e sala
de secretaria, copa, vestiários, sanitários, sala de máquinas, sala de rouparias, consultórios,
deposito de material, enfermarias, sala de osmose reversa e outros, observados os seguintes
requisitos básicos:
| — Destinação exclusiva do imóvel para instalação dos serviços descritos no caput
deste artigo;
Il — Prazo de 05 (cinco) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 05
(cinco) anos, sujeito às condições estabelecidas no certame licitatório;
Ill — Reforma, ampliação, aparelhamento, instalação, operação da osmose
reversa, a cargo e sob responsabilidade da concessionária ou permissionária;
IV — Definição de direitos, garantias e obrigações da Prefeitura Municipal de
Paracatu, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão
dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e
das instalações.
Art. 2º - Incumbirá à Prefeitura:
| — Acompanhar e fiscalizar a implantação do serviço de TRS, visando o
atendimento das normas, especificações e instruções preestabelecidas;
Il — Proceder vistoria final para verificação da adequação das instalações
equipamentos, antes de autorizar o inicio da execução dos serviços, ordenando as necessáhj
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correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas do concessionário
ou permissionária;
Ill — Regulamentar, fiscalizar e orientar permanentemente a execução dos serviços
concedidos ou permitidos;
IV — Aplicar as penalidades previstas nesta lei, nos regulamentos e no contrato de
concessão ou permissão, cumprindo e fazendo cumprir todas as disposições, inclusive o que
dispõe o $ 6º do Art.37 da Constituição federal;
V- Intervir na execução dos serviços, por decreto motivado do Executivo, a fim de
assegurar a regularidade e o fiel cumprimento do contrato, dos regulamentos e das normas
legais pertinentes;
VI — Declarar extinta a concessão ou permissão nos casos previstos do artigo 6º
desta lei;
VII — Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
VIII — Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providencias tomadas;
IX — Exigir que a concessionária ou permissionária cumpra as normas relativas
aos Serviços de Terapia Renal Substitutiva.
Art. 3º - Incumbirá à concessionária ou permissionária:
| — Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, no regulamento
Técnico do Ministério da Saúde e legislação pertinente, cumprindo e fazendo cumprir suas
determinações;
1 — Atender às exigências da prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde
para a melhoria da execução dos serviços e submeter-se a sua fiscalização e orientação;
Il — Manter em dia o inventario e o tombamento dos bens vinculados à concessão;
IV — Cumprir as normas técnicas relativas aos serviços de Terapia Renal
Substitutiva.
1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária passível de
responsabilização criminal por quaisquer alterações nocivas à saúde dos usuários, técnica e
juridicamente comprovadas.
$ 2º - Em caso de condenação jurídica cabal, a empresa concessionária po!
permissionária perderá automaticamente o direito à concessão, devendo ressarcir os eventuãi
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danos com a outorga de seu patrimônio estabelecido para tal fim ao poder ao Poder Publico
Municipal;
83º - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão
regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária pela concessionária e o
Município.
Art. 4º - A Concessionária ou permissionária será responsável direta pela
execução do contrato de concessão ou permissão, respondendo por todos os prejuízos causados
à Prefeitura, aos usuários ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente de seus serviços ou
de sua ação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização prevista nos
incisos | e II do artigo 2º.
Art. 5º - Fica vedada a transferência do controle societário da concessionária ou
permissionária, sem o prévio conhecimento e expressa anuência do poder concedente ou
permitente, o que implicará em automática cessação da concessão ou permissão.
Art. 6º - Considerar-se-á extinto o contrato de concessão ou permissão nos
seguintes casos:
| — Expiração do prazo de concessão ou permissão;
Il - Encampação ou resgate;
IH — Caducidade;
IV — Revogação ou anulação;
V- Falência ou extinção da concessionária ou permissionária.
$ 1º - Extinta a concessão ou permissão pela expiração do prazo, retornarão ao
Poder Executivo os direitos e privilégios delegados;
8 2º - Haverá imediata assunção do serviço pela Prefeitura Municipal, no caso de
extinção da concessão ou permissão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e
liquidações necessária.
$ 3º - Considera-se encampação ou resgate a retomada do serviço pelo Poder
concedente ou permitente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse publico
devidamente fundamentado, a qual dar-se-á, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério
Prefeitura Municipal, a declaração de caducidade da concessão ou permissão, e/ou aplica
das sanções contratuais.
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8 1º - A caducidade da concessão ou permissão poderá ser declarada pelo Poder
Executivo quando:
|- O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço,
estabelecidos pelo SUS — Sistema Único de Saúde/Ministério da Saúde/Secretaria Estadual de
Saúde;
ll — A concessionária ou permissionária descumprir clausulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
Ill - A concessionária ou permissionária paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV — A concessionária ou permissionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V — A concessionária ou permissionária não cumprir, nos devidos prazos, as
penalidades impostas por infrações estabelecidas em contrato;
VI — A concessionária ou permissionária não atender a intimação dos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal no sentido de regularizar a prestação do serviço;
VII — A concessionária ou permissionária for condenada em sentença transitada
em julgado por sonegação de tributos; inclusive contribuições sociais.
$ 2º - A declaração de caducidade da concessão ou permissão, será declarada
por decreto do Executivo devendo ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária ou permissionária, em processo administrativo, o direito de ampla defesa.
$ 3º - Declarada a caducidade não resultará para o Poder Executivo qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos ônus, obrigações ou compromissos com terceiros
ou com empregados da concessionária ou permissionária.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal poderá intervir na concessão ou permissão com o
fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
8 1º - A intervenção far-se-á por decreto do executivo que conterá a designação
do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
8 2º - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão ou permissão, a
administração do serviço será devolvida à concessionária ou permissionária precedida, He
prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante, a
gestão.
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Art. 9º - Na eventualidade de instituição de autarquias, empresa publica ou
sociedade de economia mista, que tenha por finalidade a execução dos serviços de hemodiálise,
ficarão atribuídos à entidade criada todos os direitos e obrigações decorrentes da presente lei.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
verbas orçamentárias próprias.
Art. 11 — As receitas provenientes da concessão deste serviço deverão ser
depositadas em conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12 — Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a ceder em regime de
comodato à empresa concessionária ou permissionária vencedora do certame licitatório, pelo
mesmo prazo da concessão/permissão, o prédio de sua propriedade situado anexo às
dependências do imóvel da municipalidade, situado a Avenida Bias Fortes, 385 , Bairro Bom
Pastor.
Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, Minas Getai de outubro de 2007.
Vasco Praça Filho
Prefeito Municipal
Dean
de PREFEITURA MUNICIPAL
E DEPARACAIU
Publicado atra:ás ce afixação nos
quadros de avisus da Prefeitura Municipal
em A conforme o Art
CÂMARA DE
PARACATO
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