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norma nº 3777/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3777 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.777, DE 19 DE MAIO DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Fundação
Comunitária e Educativa de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Fundação Comunitária e
Educativa de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.645.847/0001-11, com sede e foro no Município
de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emartcipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
| PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
soy CÂMARA MUNICIPAL for CAUARA MUNICIPAL
sm DE PARACAIU É DEPARACATU
É a É Publicado através de afixação
Ato Oficial e publicado — nos quadros de avisos da câmara
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no portal saplparacatumglegbr 04, ja, q, Prtetura em |
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da LOMP
Emenda nº
Paracatu (MG

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