| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA DE PARACATU. |
| native_id | 8740 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
' PECIPI aa Fur 8 (5 o o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.777, DE 19 DE MAIO DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Fundação Comunitária e Educativa de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Fundação Comunitária e Educativa de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.645.847/0001-11, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emartcipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. | PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal soy CÂMARA MUNICIPAL for CAUARA MUNICIPAL sm DE PARACAIU É DEPARACATU É a É Publicado através de afixação Ato Oficial e publicado — nos quadros de avisos da câmara | | | no portal saplparacatumglegbr 04, ja, q, Prtetura em | | da LOMP Emenda nº Paracatu (MG