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norma nº 3602/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3602 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PALOMA CALDAS OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8744

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 , 6 04 , DE 25 DE MAIO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Paloma Caldas Oliveira,
30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar
n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia
01/06/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUD NE RODRIGUES
Presidente
am CÂMARA MUNICIPAL
sm DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mgeg.br
15.099 VA
Paracatu aiii DZobm Z
“SERVIDOR RESSONSÁVEL
É CÂMARA MUNICIPAL.
DE PA CATU
!
Publicado em OS 073
conforme artigo 105 da LOMP redação |
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
Municipal nº 2628/2006.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br

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