| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PALOMA CALDAS OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3 , 6 04 , DE 25 DE MAIO DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Paloma Caldas Oliveira, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia 01/06/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUD NE RODRIGUES Presidente am CÂMARA MUNICIPAL sm DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mgeg.br 15.099 VA Paracatu aiii DZobm Z “SERVIDOR RESSONSÁVEL É CÂMARA MUNICIPAL. DE PA CATU ! Publicado em OS 073 conforme artigo 105 da LOMP redação | dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | Municipal nº 2628/2006. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br