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norma nº 3603/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3603 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8745

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº ã : b 0 3 » DE 25 DE MAIO DE 2023.
Estabelece ponto facultativo nos dias que menciona e
dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo em vista as Leis Municipais
Nº 2.383/2007 e 3.227/2016, RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu
nos dias 09 de junho de 2023 (sexta-feira) e 12 de junho de 2023 (segunda-feira),
em virtude das comemorações dos feriados Municipais de Corpus Christi
(08/06/2023) instituído pela Lei Municipal Nº 2.383 — Art 1º - | e Santo Antônio
(13/06/2023) instituído pela Lei Municipal Nº 3.227 — Art 1º - III,
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de maio de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA | E RODRIGUES
Presidente
À PÂNADA Re
CÁMARA MUNICIPAL
DEPARACATU
Publicado em 4 540 S
conforme artigo 105 da LOMP redação |
dada pela Emenda nº à
Municipal” 24 nda n SA2nOS e Lei
Rx” CAMARA MUNICIPAL
e DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG DIOS Za Ei
SERVIDOR RESBONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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