| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº ã : b 0 3 » DE 25 DE MAIO DE 2023. Estabelece ponto facultativo nos dias que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo em vista as Leis Municipais Nº 2.383/2007 e 3.227/2016, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu nos dias 09 de junho de 2023 (sexta-feira) e 12 de junho de 2023 (segunda-feira), em virtude das comemorações dos feriados Municipais de Corpus Christi (08/06/2023) instituído pela Lei Municipal Nº 2.383 — Art 1º - | e Santo Antônio (13/06/2023) instituído pela Lei Municipal Nº 3.227 — Art 1º - III, Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de maio de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA | E RODRIGUES Presidente À PÂNADA Re CÁMARA MUNICIPAL DEPARACATU Publicado em 4 540 S conforme artigo 105 da LOMP redação | dada pela Emenda nº à Municipal” 24 nda n SA2nOS e Lei Rx” CAMARA MUNICIPAL e DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG DIOS Za Ei SERVIDOR RESBONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br