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norma nº 3604/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3604 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8746

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 5 [01 , DE 29 DE MAIO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0041, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Tânia Jussara
Mendes Gonçalves, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da
Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2022/2023,
com gozo a partir do dia 01/06/2023.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA UDIRENE RODRIGUES
Presidente
E ais am
Mar CÂMARA MUMIDIPAL
E DE PARAÇAIU
Ato Oficiai e pubiicadoe
no portal sapl.paracatu.mg.leg br
Paracatu mens 0) Sd 5.
SERVIDOR RESPONSAVEL
á CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado em a! y OS 0
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/200) ]
Municipal nº 2628/2006. ie
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br

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