| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANº 5 [01 , DE 29 DE MAIO DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0041, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Tânia Jussara Mendes Gonçalves, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, com gozo a partir do dia 01/06/2023. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 29 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA UDIRENE RODRIGUES Presidente E ais am Mar CÂMARA MUMIDIPAL E DE PARAÇAIU Ato Oficiai e pubiicadoe no portal sapl.paracatu.mg.leg br Paracatu mens 0) Sd 5. SERVIDOR RESPONSAVEL á CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado em a! y OS 0 conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/200) ] Municipal nº 2628/2006. ie Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br