br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3605/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3605 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA.
native_id8747

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANO 2. b0 Ô — , DE 29 DE MAIO DE 2028.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0020, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Dora
Vânia Pereira Silva, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, nos termos
dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei
Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 24/02/2018 a
23/02/2023, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de maio de 2028,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
”
VEREADORA CL NE RODRIGUES
Presidente
* CÂMARA MUNICIPAL
ne é PARACAIU Publi E PA CATU
ublicado em 04110 207%
ato Cticial & public ado conforme artigo 05 da LOMP redação
no portal sapl paracatu.mg leg.br dada pela Emenda nº 28/20 i
y pe Eiltb Mi e 00 e Lei
k 9 13 unicipal nº 2628/200
paracatu (M€ pn ao A É)
Ps ServidorResponsável !
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.; (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br

open original →