| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANO 2. b0 Ô — , DE 29 DE MAIO DE 2028. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0020, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Dora Vânia Pereira Silva, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 24/02/2018 a 23/02/2023, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 29 de maio de 2028, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. ” VEREADORA CL NE RODRIGUES Presidente * CÂMARA MUNICIPAL ne é PARACAIU Publi E PA CATU ublicado em 04110 207% ato Cticial & public ado conforme artigo 05 da LOMP redação no portal sapl paracatu.mg leg.br dada pela Emenda nº 28/20 i y pe Eiltb Mi e 00 e Lei k 9 13 unicipal nº 2628/200 paracatu (M€ pn ao A É) Ps ServidorResponsável ! Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.; (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br