| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | EXONERA A SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 2: DO (o DE 29 DE MAIO DE 2023. Exonera a servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a partir de 31/05/2023, a servidora Dora Vânia Pereira Silva, do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, para efeitos de sua aposentadoria por tempo de serviço junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, conforme expediente OFÍCIO/PRESERV/PTU/MG Nº 157/2023, datado de 25/05/2023 e protocolizado na Câmara Municipal no dia 26/05/2023 sob o nº 1952/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 29 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA UDIRENE RODRIGUES Presjdente = CAMARA MUNICIPAL SEE DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatumg.leg.br Paracatu mol OS 93 SERVIDOR RESPONSÁVEL * CÂMARA MUN ; ICIPAL E DE PARACATU Publicado em VU | 0 Sp 2097! Conforme artigo 105 da LOMP. E | dada pela Em : Municipal nº ph a 28/2000 e Lei | nas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Mi E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br Portal: www.paracatu.mg.leg.br —