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norma nº 3606/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3606 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaEXONERA A SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8748

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 2: DO (o DE 29 DE MAIO DE 2023.
Exonera a servidora que menciona e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a partir de 31/05/2023, a servidora Dora Vânia Pereira Silva, do
cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, para efeitos de sua aposentadoria por tempo de
serviço junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais —
PRESERV, conforme expediente OFÍCIO/PRESERV/PTU/MG Nº 157/2023, datado
de 25/05/2023 e protocolizado na Câmara Municipal no dia 26/05/2023 sob o nº
1952/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA UDIRENE RODRIGUES
Presjdente
= CAMARA MUNICIPAL
SEE DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatumg.leg.br
Paracatu mol OS 93
SERVIDOR RESPONSÁVEL
* CÂMARA MUN
; ICIPAL
E DE PARACATU
Publicado em VU | 0 Sp 2097!
Conforme artigo 105 da LOMP. E |
dada pela Em :
Municipal nº ph a 28/2000 e Lei |
nas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Mi
E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —

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