| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 5 : G 0 + , DE 30 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos, 2022.02.0045, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar a servidora Júnia Gorette Santana, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível Ill, letra “N”, de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 11/04/2019 a 10/04/2021. Parágrafo único. Proceder o pagamento retroativo de toda diferença na remuneração da servidora, no período de 11/04/2021 a 10/04/2023, conforme decisão proferida pela Presidência desta casa, perante o Processo Administrativo 2022.02.0045. Art. 2º. Enquadrar a servidora Júnia Gorette Santana, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível III, letra “O”, de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 11/04/2021 a 10/04/2023. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/04/2021. Paracatu — Minas Gerais, 30 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. Mar CÂMAnA MVRBEADORA cL ENE RODRIGUE a DE PARACAIU úsigonta CAMARA MUNICIPAL Ato Gricial e CAT o pica pe Ha pPublicacio | Publicado através de afixação nos “ porai sap. paracatu.mg.leg br quadros de avi eçã O) “um é ; Prefeitura €! ; redação Paraçatu (MG 170 O Sd E! | Conforme cart 108 695/2000 Ki Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br