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norma nº 3607/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3607 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id8749

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 5 : G 0 + , DE 30 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos,
2022.02.0045, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Júnia Gorette Santana, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível Ill, letra “N”, de que trata o Anexo VI, todos
da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
11/04/2019 a 10/04/2021.
Parágrafo único. Proceder o pagamento retroativo de toda diferença na
remuneração da servidora, no período de 11/04/2021 a 10/04/2023, conforme
decisão proferida pela Presidência desta casa, perante o Processo Administrativo
2022.02.0045.
Art. 2º. Enquadrar a servidora Júnia Gorette Santana, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível III, letra “O”, de que trata o Anexo VI, todos
da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
11/04/2021 a 10/04/2023.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10/04/2021.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
Mar CÂMAnA MVRBEADORA cL ENE RODRIGUE
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