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norma nº 2672/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672 / 2007
Date 2007-11-06
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA AGRIPAR - COMERCIAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Todos Pr Uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NANA
LEINº 2.672, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza doação de terreno à empresa AGRIPAR -—
Comercial Ltda e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel parte
de lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, com área de 50.000 m?
(cinquenta mil metros quadrados), na localidade denominada Fazenda Pombal, situada
no Distrito Industrial de Paracatu, para a empresa AGRIPAR — Comercial Ltda, inscrita
no CNPJ sob o nº 06.003.006/0001-07 e Inscrição Estadual nº 470.265.867.0032.
Art. 2º. A área a ser doada tem as seguintes características:
um terreno situado na Fazenda Pombal, Distrito Industrial de Paracatu, Minas Gerais, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, com uma área de 50.000 m? (cinquenta
mil metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: ÁREA A, com área de
16.232m? (dezesseis mil e duzentos e trinta e dois metros quadrados), com as seguintes
divisas: Iniciam-se no marco 07 na coordenada UTM 8.097.236 E 303.543, daí segue
rumo reto 21º 56' SW confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal
de Paracatu (área remanescente) com 200 metros, encontrar um marco 08, daí segue
com rumo 77º 02'NW confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal
de Paracatu (área remanescente) até aos 75 metros encontrar o marco 09 cravado na
margem direita de uma grota; deste ponto segue pela grota 200,60 metros (em linha ret
até encontrar o marco 10; daí segue com rumo 67º 08'SE confrontando com terre
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU — ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARA
propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu (área remanescente) até aos 95 metros
encontrar o marco 07 ponto original desta divisas. ÁREA B, com área de 33.768m?,
(trinta e três mil e setecentos e sessenta e oito metros quadrados), com as seguintes
divisas: Iniciam-se no marco 12, situado na coordenada UTM 8.097.601 N e 303.675 e;
daí segue rumo reto 21º 56'NE, confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura
Municipal de Paracatu (área remanescente), até aos 232,40 metros encontrar o marco
13, daí segue rumo reto 67º 08'NW, confrontando com terreno de propriedade da
Prefeitura Municipal de Paracatu (área remanescente), até aos 171,85 metros encontrar
o marco 14 cravado na margem direita de uma grota; deste ponto segue pela grota 236,
metros (em linha reta) até encontrar o marco 11, daí segue rumo 67º 08'SE,
confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu (área
remanescente), até aos 100, metros encontrar o marco 12 ponto original destas divisas.
(Matricula nº. R.1-18.934).
Art. 3º. A doação de que trata esta Lei destina-se à
construção das instalações da para a empresa AGRIPAR — Comercial Ltda,
Art. 4º. Constitui cláusula resolutória da doação, a
obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo
anterior, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da Escritura Pública
de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Igualmente o
imóvel será revertido ao Patrimônio Municipal no caso de dissolução, incorporação ou
fusão da donatária.
Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e improrrogável de
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação da Lei, para a lavratura
escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo. N
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU — ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARALATU
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, Minas Getais, 08,de novembro de 2007.
|
Vasco Praça Filho
Prefeito Municipal
| 986% PREFEITURA MUNICIPAL GÂMARA DE
Ea DE PARACATU - PARACATU
Publicado atro33 cd? afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em , conforme o Art
105 da Lei Orgapi nicipal
. SERVI q e
a E trem
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