| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA FISCAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº002/2023 E PROCESSO FINANCEIRO 2023-02-0110. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 5, bos, DE 01 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a constituição da Fiscal do Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/2023 e Processo Financeiro 2023-03-0110. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Constituir a Fiscal do Contrato Nº 002/2023 que dispõe da contratação de empresa para serviços de desenvolvimento inicial de estrutura de banco de dados para consolidação das Leis Municipais: | — Designar a Servidora Efetiva Rita de Cássia Caldeira Tolentino como Fiscal do Contrato; Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 01 de junho de 2023 aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. a VEREADORA CLAU NE RODRIGUES Presidente W CÂMARA MUNICIPAL Rms CAMARA MUNICIPAL — DEPARACATU se DE PARACAIU Publicado em // L 10) (> 1 Ji Rip? ni Ato Gficial e publicado me artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2 i Municipal nº 2628/2006. A lui | Servidor Responsável no portal saplparacatu.mgleg.br ns! Paracatu (M RE RVIDORRESP: Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone,: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br