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norma nº 3608/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3608 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA FISCAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº002/2023 E PROCESSO FINANCEIRO 2023-02-0110.
native_id8750

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 5, bos, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a constituição da Fiscal do Contrato de
Prestação de Serviços Nº 002/2023 e Processo
Financeiro 2023-03-0110.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Constituir a Fiscal do Contrato Nº 002/2023 que dispõe da contratação de
empresa para serviços de desenvolvimento inicial de estrutura de banco de dados
para consolidação das Leis Municipais:
| — Designar a Servidora Efetiva Rita de Cássia Caldeira Tolentino como Fiscal do
Contrato;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 01 de junho de 2023
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
a
VEREADORA CLAU NE RODRIGUES
Presidente
W CÂMARA MUNICIPAL
Rms CAMARA MUNICIPAL — DEPARACATU
se DE PARACAIU Publicado em // L 10) (> 1 Ji
Rip? ni
Ato Gficial e publicado me artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2 i
Municipal nº 2628/2006. A lui |
Servidor Responsável
no portal saplparacatu.mgleg.br
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Paracatu (M
RE RVIDORRESP:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone,: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br

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