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norma nº 3779/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3779 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.779, DE 31 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura
de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao
orçamento de 2023, Lei nº 3.738, de 08 de dezembro de 2022, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Cidadania e Habitação, na classificação programática nº 02.11.03.08.243.0026.2479,
elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de:
| - anulação de R$100.000,00 (cem mil reais) da dotação orçamentária nº
02.11.03.08.243.0026.2479.3.3.90.39, do orçamento do exercício de 2023, nos
termos do art. 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964;
Il - superávit financeiro, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dentre a
quantia apurada em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43,
8 1º,1, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, a destinar os recursos financeiros referentes ao crédito
adicional especial autorizado através da presente Lei, à Fundação Conscienciarte,
inscrita no CNPJ 00.521.168/0001-42.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e
aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGER PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
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no Diário
ou da Prefeitura em no portal saplparacatumeleg.br s - AMM, em
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SERVIDOR RESPONSÁVEL RVIDOR REBPNS

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