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norma nº 3780/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3780 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTA PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.780, DE 31 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
Associação Motociclista Paracatuense, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2023 - Lei Municipal 3.738 de
08 de dezembro de 2022 - para a Associação Motociclista Paracatuense, inscrita no
CNPJ 21.398.123/0001-00, a título de contribuição financeira, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades da entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Esportes na funcional
programática 02.08.01.27.812.0025.2250, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte de
recursos 1.500.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores da
dotação orçamentária nº 02.15.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41,
fonte de recurso 1.500.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emâncipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
"j CAMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU | R PEREIRA DOS SANTOS
Publicado através de afixação Prefeito Municipal
nos quadros de avisos da câmara o
ou da Prefeitura. em ra E
a E dx é iba arise JINICHNPAL | Viv UNICIPAL DE PARACATU
Sh k DE PARACAI U 40 nos quadros de
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Aro inicial e publicado) o Municípios Mneiros - AMM, em
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no portal sapl paracatu.mg.leg br aL/08/208
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Paracatu (M » Da 06 | SERVIDOR RESPONSÁVEL
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