| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2023.02.+0038 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8755 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3. b 01 , DE 14 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre designação de servidores para secretariar Comissão Processante criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no processo nº 2023.02.0038 e dá outas providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear as servidoras comissionadas Elizângela Barroso dos Santos e Naiara Almeida Oliviera para secretariar a Comissão Processante constituída por força e para o fim a que se refere o protocolo nº 1829 de 15 de maio de 2023, Processo nº 2023-02-0038. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. r VEREADORA C DJRENE RODRIGUES Presidente Rar JÂMARA MUM NINPAL 4 CÂMARA MUNICIPAL Ed DE PARACAIU Publicads DE PARACATU Ato Cficiai e pubncado quadros de aviso e câmirs nas no portal saplparacatu, mplez Prefeita em onforme o art. 105 da LOfá!” dada pela Emenda nº B// 00. dação o SERVIDOR BESPOR Paracatu (MG UA OZ) 077 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br