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norma nº 3609/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3609 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2023.02.+0038 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3. b 01 , DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre designação de servidores para
secretariar Comissão Processante criada nos termos
do inciso Il do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de
1967, para atuar no processo nº 2023.02.0038 e dá
outas providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear as servidoras comissionadas Elizângela Barroso dos Santos e
Naiara Almeida Oliviera para secretariar a Comissão Processante constituída por
força e para o fim a que se refere o protocolo nº 1829 de 15 de maio de 2023,
Processo nº 2023-02-0038.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
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VEREADORA C DJRENE RODRIGUES
Presidente
Rar JÂMARA MUM NINPAL
4 CÂMARA MUNICIPAL Ed DE PARACAIU
Publicads DE PARACATU Ato Cficiai e pubncado
quadros de aviso e câmirs nas no portal saplparacatu, mplez
Prefeita em
onforme o art. 105 da LOfá!”
dada pela Emenda nº B// 00. dação
o
SERVIDOR BESPOR
Paracatu (MG UA OZ) 077
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br

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