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norma nº 3610/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3610 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA FIM QUE MENCIONA O REQUERIMENTO 1.213/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 3. b HO DE 14 DE JUNHO DE 2023.
5) CÂMARA MUNICIPAL
Sm DE PARACATU
Publicado através de afixaçã á '” " .
nos quadros de avisos da cámiro Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e
Y4 Pb, é ra em suplentes para compor a Comissão Parlamentar de
105 da Lomp Inquérito — CPI, para o fim que menciona o
pela Emenda nº Requerimento nº 1213/2023, e dá outras providências.
conforme
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros efetivos e suplentes para compor a Comissão
Parlamentar de Inquérito — CPI, para investigar no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável, contrato, aditivos e execução dos serviços prestados pela empresa
Sudeste Brasil Cooperativa de Transportes, inscrita no CNPJ sob o nº
21.445.959/0001-00, observada a seguinte composição:
|- Membros Efetivos:
1 — Vereador Evandro da Usina
2 — Vereador Denis Brasileiro
3 — Vereadora Gislene Couto »
4 — Vereador Manoel Alves E | MLIN ONDA
5 — Vereador Paulinho Ferreira Ena VE PARAGAIU
6- Vereador Paulinho Transporte Ato Oficial e publicado
no portal sapl pio ]
Il - Membros Suplentes: Paracatu (MG)!
SERVIDOR RE
1 — Vereador Professor Alex
2 — Vereador Denis Dantas
3 — Vereador Renato Martins
4 — Vereador Vaguinho do Ônibus
5 — Vereador Beto Codorna
6 — Vereador George Linderski
E CÂMARA MUNICIPA L
Publicado Ed E U |
E vês de afixação os
Sra tele io
Conforme o art. 10.
5
dada pela Emenda a E
OMP redação
2000. *
Art. 2º. Nos termos regimentais, a Comissão Parl PT, de que
trata o caput do art. 1º desta Portaria, reunir-se-á sob a convocação e a presidência
do mais idoso de seus membros efetivos para eleger o seu Presidente e escolher o
relator do objeto da CPI de que trata esta Portaria.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.306:
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º. Fica assegurado, na forma regimental, os meios e condições necessários ao
pleno funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta
Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de Junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA E RODRIGUES
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deiorme o art. 105 da LOMP veda Rd
Pela Emenda nº 28y/2 o. a
unica! !
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuO paracatu.mg.leg.br

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