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norma nº 3611/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3611 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CRIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1.213/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.6 ) 1, DE 15 DE JUNHO DE 2023
3] CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Publicado através de afixação gia SE : z :
nos quadros de avisos da câmara Dispõe sobre designação de servidores para
ou pê reler em secretariar e assessorar a Comissão Parlamentar de
conforme o am-109) da LOMP Inquérito — CPI, criada nos termos do Requerimento nº
E a nº 1213/2023.
2812009
&" Servidor Responsável
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, c/c art. 135 da Resolução
Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur, para secretariar os
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, o servidor Antônio Rodrigues
Monteiro, para servir de oficial da Comissão Parlamentar de Inquérito e os servidores
Marcos Gonçalves Braga e Ronaldo Lemes da Silva, para assessorar juridicamente a
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por força e para o fim a que se refere
a Portaria nº 3.610, de 14 de junho 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de Junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
vEREADORÍGL UDIRENE RODRIGUES
A + =, “A”
ame DE PARACATU |
Ato Oficial e pubiicado Pu
no portal saplparacatu.mgleg. br | quadros de ES.
Bum CÂMARA MUNICIP
N DE PARACATU
blicado através de afixação nos
ot
Prefeitura em
Conforme o art. 105 da LOMP, redação
ê 2000.
Paracatu (MG) IO ALA dada de nº R8/2
À ( VACAS ASÇE
SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR RESPONSÁVEL.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(D paracatu.mg.leg.br

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