| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE: ARTESANATO E QUITANDAS MÃOS ARTEIRAS DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.782, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Arte: Artesanato e Quitandas Mãos Arteiras de Paracatu. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Arte: Artesanato e Quitandas Mãos Arteiras de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 46.681.064/0001-04, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGYR'PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Ras CAMARA MUNICIPAL sé DE PARACAIU Ato Oficial e publicas k no portal sapl paracatu mg leg-bi Jo Paracatu ( MG 1 16-06 os 78) CÂMARA MUNICIPAL é — DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou pá j Prefeitura em conforme o am. 10% redação dada 28/2000. fvidor Responsável LM e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ERVIDOR RESPONSÁVEL