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norma nº 3782/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3782 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE: ARTESANATO E QUITANDAS MÃOS ARTEIRAS DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.782, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Arte: Artesanato e Quitandas Mãos Arteiras de
Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Arte: Artesanato
e Quitandas Mãos Arteiras de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica
própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 46.681.064/0001-04, com sede
e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGYR'PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ras CAMARA MUNICIPAL
sé DE PARACAIU
Ato Oficial e publicas k
no portal sapl paracatu mg leg-bi
Jo
Paracatu ( MG 1 16-06 os
78) CÂMARA MUNICIPAL
é — DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou pá j Prefeitura em
conforme o am. 10%
redação dada
28/2000.
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LM
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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