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← Paracatu (MG)

norma nº 3783/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3783 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HELP PET PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.783, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
Help Pet Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Help Pet Paracatu,
entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 45.359.249/0001-26, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ui MUNIHPAL
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E PARACALU PREFEITURA MUNI
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
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Egor prado icado através de afixação N
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— 1
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