| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HELP PET PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.783, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Help Pet Paracatu. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art, 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Help Pet Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 45.359.249/0001-26, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal ui MUNIHPAL E PA , E MUNICIPAL DE PARACATU E PARACALU PREFEITURA MUNI CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU cial e publicado pj A Egor prado icado através de afixação N sapl paracatumgle 2 br nos quadros de avisos da câmara Ena. ou da Prefeitura em Ay /06 [203 A — 1 SERVIDOR RESPONSÁVEL