| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE UBERABA - CEFET UBERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NMPWAU LEINº 2.673, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza doação de terreno ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba — CEFET Uberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba —- CEFET Uberaba, CNPJ 73.925.414/0001-03, sito a Rua João Batista Ribeiro, nº 4.000, bairro Mercês, Cep. 38.064-790, Uberaba-MG, devidamente registrada no Serviço Registral de Imóveis desta Comarca sob o n.º 10.995, ficha n.º 10.441, e nº 19.252, ficha 18.834. Art. 2º. À área a ser doada tem as seguintes características: DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Memorial Descritivo de área remanescente situada na Fazenda São José, Município de Paracatu —- MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, com uma área total de 83.9500 hectares (oitenta e três hectares e noventa e cinco ares), de acordo com escritura original, com as seguintes DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Começam no inicio de um aramado na margem esquerda do córrego Espírito Santo, logo acima da ponte sobre o mesmo, da estrada que vai de Paracatu ao lugar denominado “Morro Agudo"; desse ponto seguindo por esse aramado afora na direção NE confrontando com José Marinho Soares Pinto, até seu término numa grotinha, e por essa, acima até o inicio de um aramado paralelo ao do limite da faixa de domínio do Aeródromo de base de Paracatu, daí seguindo paralelo ao dito aramado do Aeródromo de base, até sua quina aos 121 metros; deste marco segue pela cerca de arame junto a estrada de acesso confrontando com terreno da FINON- Faculdade Integrada do Noroeste de Minas, com rumos e distâncias 6º 30'SW e 300 metros, 87º 10'NW e 207 metros, 10º 05'SW e 195,38, 63º 05'SW e 154,35 metros, 78º 11'SW e 74,08 metros e 75º 02'NW e 83,48 metros até encontrar um outro marco cravado em uma cerca de arame junto a estrada; desse ponto seguindo pelo aramado acompanhando suas quinas e curvas no sentido NO e SO margeando a estrada real, confrontando com terrenos de espólio de Pio Fernandez até alcançar entroncamento de aramado que limita com a gleba “B” até alcançar a 470 metros de uma po Rto/ sbbre o córrego Espírito Santo; desse ponto volvemos à esquerda, seguem divid bom a Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU — ESTADO MINAS GERAIS — (38) 36 + -0955 Todos Pr Uma E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NMPRNAU gleba “B” até alcançar uma quina aos 160 metros; daí volvendo à direita seguem por esse aramado afora acompanhando suas curvas e quinas, sempre dividindo com a gleba “B”, até alcançar o entroncamento desse aramado que margeia a estrada real a 250 metros da ponte sobre o córrego Espírito Santo, desse ponto volvendo à esquerda, seguem pelo aramado afora margeando a estrada real, confrontando com terrenos de Maximiliano de tal, até o seu término na margem esquerda do córrego Espírito Santo, logo abaixo de uma ponte sobre o mesmo; daí pelo dito córrego abaixo confrontando com terrenos de Antonio Barbosa de Brito e Rui Faria Pereira, até o inicio de um valo em sua margem direita, numa distância de 570 metros em reta abaixo da ponte; daí volvendo à direita segue pelo dito valo acima, na direção NS, até sua quina aos 75 metros; daí volvendo à esquerda e acompanhando suas curvas no sentido NE até seu termino na margem direita do córrego Espírito Santo, logo acima na barra de um grotão na mesma margem do referido córrego; deste ponto segue pelo referido córrego abaixo ata a confluência do referido grota, em sua margem direita; daí volvendo à direita seguem pelo dito grotão acima no sentido SE, numa extensão de 925 metros até alcançar o inicio de um aramado até aqui divide com terrenos de Rui Faria Pereira; daí volvendo à esquerda, segue pelo aramado afora pelo sentido NE, dividindo com terrenos de Helena de Souza Resende até sua quina aos 35 metros; daí volvendo ainda à esquerda, seguem pelo aramado afora dividindo com terrenos de Jose Silvestre Joaquim de Oliveira, até seu termino na cabeceira de uma grotinha, vertente direita do córrego Espírito Santo, numa extensão de 1.100 metros; por esta grotinha abaixo até sua confluência no Córrego Espírito Santo e por esse abaixo dividindo ainda com o dito Jose Silvestre, até o ponto onde tiveram estas divisas. Art. 3º. A doação de que trata esta Lei destina-se à construção da Unidade de Ensino Descentralizada - UNED/Paracatu - CEFET. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | eee frerety — Minas Gera de novembro de 2007. 9 PREFEITURA MUNICIPAL | A RN ge DEPARACATU N ADO ' Publicado atrovós de afixação nos VASC ÇA FILHO quadra de avisos da Preisitura Municipal Prefeito Municipal ; 105 da Lei Orgânica M N A