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norma nº 3612/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3612 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8760

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 9-6 2. , DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da
servidora que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991
art. 67, RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço público, as férias
regulamentares da servidora pública municipal do Poder Legislativo, Tânia Jussara
Mendes Gonçalves, no período de 02/06/2023 a 20/06/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02/06/2023.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLA NE RODRIGUES
PreSidente
CÂMARA MUNICIPAL
age PARACATU
Ato Oficiai e publicado
no portal sapl.paracatu meleg.br
É CÂMARA MUNICIPAL”
DE P,
seara
Publicado em / 05
Conforme artigo 105 da LOMP redação
Eq Pela Emenda nº 28/2000 é Lei
upieipa nº 2
Ein) ! J ] cipal n R$28/2006.
Parpoeie IS 06723 QN Tone
Servidor Responsávei
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br

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