| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 9-6 2. , DE 16 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991 art. 67, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço público, as férias regulamentares da servidora pública municipal do Poder Legislativo, Tânia Jussara Mendes Gonçalves, no período de 02/06/2023 a 20/06/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/06/2023. Paracatu — Minas Gerais, 16 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLA NE RODRIGUES PreSidente CÂMARA MUNICIPAL age PARACATU Ato Oficiai e publicado no portal sapl.paracatu meleg.br É CÂMARA MUNICIPAL” DE P, seara Publicado em / 05 Conforme artigo 105 da LOMP redação Eq Pela Emenda nº 28/2000 é Lei upieipa nº 2 Ein) ! J ] cipal n R$28/2006. Parpoeie IS 06723 QN Tone Servidor Responsávei SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br