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norma nº 3613/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3613 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ETR
PORTARIA N.º E 63 E » DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0023, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, por absoluta necessidade do serviço público, 19 (dezenove) dias
de férias regulamentares da servidora Tânia Jussara Mendes Gonçalves,
interrompidas através da Portaria nº 3.612 de 16 de junho de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDÍRENE RODRIGUES
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br

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