| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS E pdisó, ETR PORTARIA N.º E 63 E » DE 19 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0023, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, por absoluta necessidade do serviço público, 19 (dezenove) dias de férias regulamentares da servidora Tânia Jussara Mendes Gonçalves, interrompidas através da Portaria nº 3.612 de 16 de junho de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDÍRENE RODRIGUES esidente 4 Td UA) a mr CÂMARA MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPA! dm. DE PARACATU * — DEPARACATU tos é Ná Publicado atravé afixaçã Ato Oficial « publicado quadros de avispEdo AAçÃo nos | 0" imo e u fei < | eg.br Prefeitura em, Ás é no portal saplparacatu.mgleg Conformgo art 105 da LOME sedação = 2000. Paracat A a 202? dad, n “SERVIDOR RESPONSÁVE Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br