| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | INSTITUI A GALERIA LILÁS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rem CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GR Ê SEER 1 Ga gen DE PARACATU Publicado através de afixação PESOLUÇÃO N.º 700, DE 20 DE JUNHO DE 2023. nos quadros de avisos da câmara da Prefeitura | em da LOMP Emenda: nº Institui a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, € eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 19 de junho de 2000, c/c o art. 73, XXVIII, da Resolução Legislativa nº 543, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica instituída a Galeria Lilás no Ambito da Câmara Municipal de Paracatu. 81º A galeria descrita no caput deste artigo consistirá em um espaço devidamente identificado da Câmara Municipal, em ambiente visível e aberto à circulação, destinado à exposição de fotografias das mulheres que tenham sido eleitas como vereadoras titulares deste Município. Art. 2º. Fica autorizada a realização de despesas com: | - confecção de material que identifique o espaço nominado “Galeria Lilás”; Il - procedimentos necessários à exposição de fotografias das mulheres já eleitas como vereadoras titulares deste Município, desde que estas tenham autorizado à exposição de suas fotografias no respectivo espaço; III - procedimentos necessários para a confecção de placas e/ou letreiros que identifiquem as vereadoras homenageadas, Iv - evento destinado à inauguração do espaço, nelas incluídas todas aqueias necessárias à sua realização com a dignidade que a homenagem exige. Art. 3º. As despesas oriundas desta Resolução serão suportadas pelo orçamento da Câmara Municipal. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLA ENE RODRIGUES « E PARALAIA Presidente Ato Csticia) e pub [E VEREADORA TÉNENTE CRISTINA paracatu imo gol QB Secretária . e nas Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br