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norma nº 700/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 700 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaINSTITUI A GALERIA LILÁS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rem CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GR
Ê SEER
1 Ga gen
DE PARACATU
Publicado através de afixação PESOLUÇÃO N.º 700, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
nos quadros de avisos da câmara
da Prefeitura | em
da LOMP
Emenda: nº Institui a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de
Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, € eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 19 de junho de 2000, c/c o art. 73, XXVIII, da Resolução
Legislativa nº 543, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída a Galeria Lilás no Ambito da Câmara Municipal de Paracatu.
81º A galeria descrita no caput deste artigo consistirá em um espaço devidamente
identificado da Câmara Municipal, em ambiente visível e aberto à circulação, destinado à
exposição de fotografias das mulheres que tenham sido eleitas como vereadoras titulares
deste Município.
Art. 2º. Fica autorizada a realização de despesas com:
| - confecção de material que identifique o espaço nominado “Galeria Lilás”;
Il - procedimentos necessários à exposição de fotografias das mulheres já eleitas como
vereadoras titulares deste Município, desde que estas tenham autorizado à exposição de
suas fotografias no respectivo espaço;
III - procedimentos necessários para a confecção de placas e/ou letreiros que identifiquem
as vereadoras homenageadas,
Iv - evento destinado à inauguração do espaço, nelas incluídas todas aqueias
necessárias à sua realização com a dignidade que a homenagem exige.
Art. 3º. As despesas oriundas desta Resolução serão suportadas pelo orçamento da
Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLA ENE RODRIGUES « E PARALAIA
Presidente Ato Csticia) e pub
[E
VEREADORA TÉNENTE CRISTINA paracatu imo gol QB
Secretária . e nas
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br

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