| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | CRIA A MEDALHA PREFEITO DIOGO SOARES RODRIGUES, A SER CONCEDIDA ÀS PERSONALIDADES QUE SE DESTAQUEM NA ÁREA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G NES (Gerais - E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU RESOLUÇÃO N.º 701, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeit ti ári i i i o | 06) 23º. em Institui a Medalha do Mérito Funcional Prefeito Diogo Eai a pis da ig Soares Rodrigues aos servidores que se destaquem no dos, op depela Emenda serviço público municipal. O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica instituída no Município de Paracatu a Medalha do Mérito Funcional Prefeito Diogo Soares Rodrigues. Art. 2º. A medalha será concedida, anualmente, pela Câmara Municipal de Paracatu, aos servidores públicos municipais que tenham se destacado no exercício de suas funções, através de desenvolvimento de ações inovadoras, voltadas para melhoria da gestão pública, simplificação de processos, eficiência no uso dos recursos, efetividade de resultados, compartilhamento de experiência organizacional, estratégias de ações efetivas para o público beneficiário e capacidade de respostas às demandas dos cidadãos, transparência das ações, satisfação dos usuários e responsabilidade social. Art. 3º. Cada vereador poderá indicar um servidor para receber a honraria, mediante apresentação de biografia do homenageado. Art. 4º. Os homenageados serão notificados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu na data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria. E Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUD ENE RODRIGUES Presidente ienes CRISTINA Secretária a ea! Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br