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norma nº 701/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 701 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaCRIA A MEDALHA PREFEITO DIOGO SOARES RODRIGUES, A SER CONCEDIDA ÀS PERSONALIDADES QUE SE DESTAQUEM NA ÁREA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G
NES (Gerais -
E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU RESOLUÇÃO N.º 701, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeit ti ári i i i
o | 06) 23º. em Institui a Medalha do Mérito Funcional Prefeito Diogo
Eai a pis da ig Soares Rodrigues aos servidores que se destaquem no
dos, op depela Emenda serviço público municipal.
O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Paracatu a Medalha do Mérito Funcional Prefeito
Diogo Soares Rodrigues.
Art. 2º. A medalha será concedida, anualmente, pela Câmara Municipal de Paracatu, aos
servidores públicos municipais que tenham se destacado no exercício de suas funções,
através de desenvolvimento de ações inovadoras, voltadas para melhoria da gestão
pública, simplificação de processos, eficiência no uso dos recursos, efetividade de
resultados, compartilhamento de experiência organizacional, estratégias de ações efetivas
para o público beneficiário e capacidade de respostas às demandas dos cidadãos,
transparência das ações, satisfação dos usuários e responsabilidade social.
Art. 3º. Cada vereador poderá indicar um servidor para receber a honraria, mediante
apresentação de biografia do homenageado.
Art. 4º. Os homenageados serão notificados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Paracatu na data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
E Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUD ENE RODRIGUES
Presidente
ienes CRISTINA
Secretária a ea!
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br

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