| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA IVONE MACHADO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G E, CÂMARA MUNICIPAL é — DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara RESOLUÇÃO N.º 702, DE 20 DE JUNHO DE 2023. ou da Prefeitura em W 06 123, conforme o am, AUsfda LOMP Institui, na Câmara Municipal de Paracatu, a Medalha de redação dai Emenda n es . 28/2000. Honra ao Mérito Educacional Professora Ivone LA CO Machado André e dá outras providências. Servidor Responsável O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 19 de junho de 2000, cic o art. 73, XXVIII, da Resolução Legislativa nº. 543, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, a Medalha de Honra ao Mérito Educacional Professora Ivone Machado André, destinada a homenagear educadores e professores que tenham se destacados na área educacional da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior das instituições públicas e privadas do Município de Paracatu. Parágrafo único. Na inscrição da medalha constará: “Medalha de Honra ao Mérito Educacional Professora Ivone Machado André e o ano da entrega”. Art. 2º. As condecorações serão feitas pelos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu, sendo que cada vereador(a) poderá indicar uma pessoa para ser homenageada, mediante apresentação de Biografia. Art. 3º. A homenagem de que trata esta resolução é intransferível e cada pessoa só poderá recebê-la uma única vez. Art. 4º. Não farão jus à condecoração e perderá o direito de ostentá-la o(a) educador(a), professor(a) que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado. Art. 5º. A entrega da medalha será feita em sessão solene anual, presidida pelo(a) Presidente da Câmara Municipal de Paracatu na semana do dia 15 de outubro, por ocasião da comemoração do Dia do Professor. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G DE PARACAIU Ato Oficiai e pubicas no portal saplparacatums.! Art. 6º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação; Q VEREADORA CLÁÃÍ Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br