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norma nº 702/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 702 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA IVONE MACHADO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G
E, CÂMARA MUNICIPAL
é — DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
RESOLUÇÃO N.º 702, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
ou da Prefeitura em
W 06 123,
conforme o am, AUsfda LOMP Institui, na Câmara Municipal de Paracatu, a Medalha de
redação dai Emenda n es .
28/2000. Honra ao Mérito Educacional Professora Ivone
LA CO Machado André e dá outras providências.
Servidor Responsável
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 19 de junho de 2000, cic o art. 73, XXVIII, da Resolução
Legislativa nº. 543, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, a Medalha de Honra
ao Mérito Educacional Professora Ivone Machado André, destinada a homenagear
educadores e professores que tenham se destacados na área educacional da Educação
Infantil, do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior das instituições públicas e
privadas do Município de Paracatu.
Parágrafo único. Na inscrição da medalha constará: “Medalha de Honra ao Mérito
Educacional Professora Ivone Machado André e o ano da entrega”.
Art. 2º. As condecorações serão feitas pelos vereadores da Câmara Municipal de
Paracatu, sendo que cada vereador(a) poderá indicar uma pessoa para ser
homenageada, mediante apresentação de Biografia.
Art. 3º. A homenagem de que trata esta resolução é intransferível e cada pessoa só
poderá recebê-la uma única vez.
Art. 4º. Não farão jus à condecoração e perderá o direito de ostentá-la o(a) educador(a),
professor(a) que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade, por sentença
transitada em julgado.
Art. 5º. A entrega da medalha será feita em sessão solene anual, presidida pelo(a)
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu na semana do dia 15 de outubro, por
ocasião da comemoração do Dia do Professor.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G
DE PARACAIU
Ato Oficiai e pubicas
no portal saplparacatums.!
Art. 6º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
Q
VEREADORA CLÁÃÍ
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br

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