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norma nº 3615/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3615 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA.
native_id8767

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANS 3.6 [5 , DE21 DE JUNHO DE 2028.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Leovando
Mendes Teixeira, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com
gozo a partir do dia 03/07/2023.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere O “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da independência do Brasil.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br

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