| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANS 3.6 [5 , DE21 DE JUNHO DE 2028. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Leovando Mendes Teixeira, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia 03/07/2023. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere O “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da independência do Brasil. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br