| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANº 3. (6 | GDE 21 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0040, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Leovando Mendes Teixeira, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 21/06/2018 a 20/06/2023, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. Presidente Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br