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norma nº 3785/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA O CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.785, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo destinar recursos para o
Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2023, previsto na Lei Municipal
3.738, de 08 de dezembro de 2022, para o Conselho de Ministros Evangélicos de
Paracatu - COMEP, inscrito no CNPJ 01.370.586/0001-49, a título de contribuição
social, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
complementação financeira necessária para a manutenção das atividades e para a
realização dos eventos do calendário de 2023.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos através
de crédito suplementar ao orçamento de 2023, em favor da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo na funcional programática 02.15.01.13.695.0027.2502, elemento de
despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer a transferência do recurso a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de
2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGAR EIRA DOS SANTOS
81 CÂMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
ta DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos Sa em c AMARA MUNICIP,
Be MpIZE DE PARACATU
105,4
ne dc oa fria nº Ato Oficial e publicad
] Fl omeremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
dD avisos da Prefeitura Municipa' e no Diário
Oficial dos Municipios Mmeirus - AMIM, em
2812000. co noportal sapLparacatu. 26 106 (228
d idor Responsável . . À oé 2 SERVIDOR RESPONSÁVEL

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