| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. |
| native_id | 8775 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3. 614 , DE 05 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXv, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0023, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, por absoluta necessidade do serviço público, 19 (dezenove) dias de férias regulamentares do servidor Leovando Mendes Teixeira, interrompidas através da Portaria nº 3.618 de 04 de julho de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 05 de julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CL IRENE RODRIGUES Presjdente e CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU dada pela Emen CÂMARA MUNICIPAL Municipal nº 2628/2006 DE PARACATU k Ato Oficial e publicado no portal sap paracatu mg leg dt Paracatu (MG) 03 o 2029 SERMIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br