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norma nº 3619/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3619 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA.
native_id8775

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3. 614 , DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXv, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0023, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, por absoluta necessidade do serviço público, 19 (dezenove) dias
de férias regulamentares do servidor Leovando Mendes Teixeira, interrompidas
através da Portaria nº 3.618 de 04 de julho de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de julho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CL IRENE RODRIGUES
Presjdente
e CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
dada pela Emen CÂMARA MUNICIPAL
Municipal nº 2628/2006 DE PARACATU k
Ato Oficial e publicado
no portal sap paracatu mg leg dt
Paracatu (MG) 03 o 2029
SERMIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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