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norma nº 3787/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3787 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NA VILA DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PARACATU/MG, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
(7) CÂMAR
oe CaRneaTO LEI N.º 3.787, DE 03 DE JULHO DE 2023
Publicado através de afixação
pos iuadrom da evito da câmara Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
ou situra 5] as : A x
5 [0a a em Programa Municipal de Apoio à Construção de
105 da LOMP Moradias na Vila dos Servidores da Segurança
á pela Emenda nº
ervidor Responsável
Pública de Paracatu/MG, bem como utilizar recursos
na promoção de ações de apoio às atividades
habitacionais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Apoio à Construção de Moradias na Vila dos Servidores da Segurança Pública de
Paracatu/MG, bem como utilizar recursos financeiros na promoção de ações de
apoio às atividades habitacionais, bem como utilizar recursos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, para
promover ações de apoio a implementação da infraestrutura básica e a construção
das unidades habitacionais para atender as famílias dos servidores da segurança
pública que prestam seus serviços no município de Paracatu.
$1º. As ações de apoio à construção das unidades habitacionais serão realizadas na
área de terreno urbano objeto de doação pelo Poder Público Municipal, através da
Lei Municipal nº 3.693, de 26 de julho de 2022, podendo contemplar a preparação
básica do terreno, a construção da rede de água potável, a rede esgoto sanitário, a
rede fluvial, a rede de energia elétrica, a construção de vias públicas asfaltadas para
ligação, acesso e circulação na Vila e a urbanização da praça em frente ao
Cemitério Parque da Paz.
82º. Para a contemplação de qualquer das ações citadas no 81º deste artigo, a
adequação ambiental será de responsabilidade da Associação dos Militares
Estaduais do Noroeste de Minas — AMEN/MG.
83. Fica vedado ao Município apoiar qualquer atividade ou ação que conste de
convênio entre a Associação dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas Gerais —
AMEN/MG e o Governo Federal em que a mesma receba diretamente recursos para
a sua execução.
Art. 2º. Os beneficiários do Programa deverão ser famílias dos servidores da
segurança da segurança pública que comprovadamente prestam ou prestaram seus
serviços no município, incluindo os aposentados e pensionistas, estabelecidos no
município de Paracatu/MG.
Art. 3º. As propostas e projetos de apoio a construção de moradias populares
deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Infraestrutura para análise
conjunta com as demais secretarias em que as ações estejam vinculadas.
SPÍCIDa
“ a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/: EN
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de julho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR'PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
9” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado 8/04/2005,
no portal sap paracatu meg bt e io RESPONSÁVEL
Paracatu (MG) 0t/0$/22
SERVIDOR VEL

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