| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NA VILA DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PARACATU/MG, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS (7) CÂMAR oe CaRneaTO LEI N.º 3.787, DE 03 DE JULHO DE 2023 Publicado através de afixação pos iuadrom da evito da câmara Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o ou situra 5] as : A x 5 [0a a em Programa Municipal de Apoio à Construção de 105 da LOMP Moradias na Vila dos Servidores da Segurança á pela Emenda nº ervidor Responsável Pública de Paracatu/MG, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio às atividades habitacionais, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Apoio à Construção de Moradias na Vila dos Servidores da Segurança Pública de Paracatu/MG, bem como utilizar recursos financeiros na promoção de ações de apoio às atividades habitacionais, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, para promover ações de apoio a implementação da infraestrutura básica e a construção das unidades habitacionais para atender as famílias dos servidores da segurança pública que prestam seus serviços no município de Paracatu. $1º. As ações de apoio à construção das unidades habitacionais serão realizadas na área de terreno urbano objeto de doação pelo Poder Público Municipal, através da Lei Municipal nº 3.693, de 26 de julho de 2022, podendo contemplar a preparação básica do terreno, a construção da rede de água potável, a rede esgoto sanitário, a rede fluvial, a rede de energia elétrica, a construção de vias públicas asfaltadas para ligação, acesso e circulação na Vila e a urbanização da praça em frente ao Cemitério Parque da Paz. 82º. Para a contemplação de qualquer das ações citadas no 81º deste artigo, a adequação ambiental será de responsabilidade da Associação dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas — AMEN/MG. 83. Fica vedado ao Município apoiar qualquer atividade ou ação que conste de convênio entre a Associação dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas Gerais — AMEN/MG e o Governo Federal em que a mesma receba diretamente recursos para a sua execução. Art. 2º. Os beneficiários do Programa deverão ser famílias dos servidores da segurança da segurança pública que comprovadamente prestam ou prestaram seus serviços no município, incluindo os aposentados e pensionistas, estabelecidos no município de Paracatu/MG. Art. 3º. As propostas e projetos de apoio a construção de moradias populares deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Infraestrutura para análise conjunta com as demais secretarias em que as ações estejam vinculadas. SPÍCIDa “ a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/: EN ESTADO DE MINAS GERAIS E Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGOR'PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal 9” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado 8/04/2005, no portal sap paracatu meg bt e io RESPONSÁVEL Paracatu (MG) 0t/0$/22 SERVIDOR VEL