| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO N.º 523/2007 Dispõe sobre indenização de reunião extraordinária durante a sessão legislativa ordinária, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Durante a sessão legislativa ordinária, o vereador terá direito à percepção de parcela indenizatória correspondente, por reunião extraordinária, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subsídio mensal. Parágrafo único. A soma dos valores das parcelas indenizatórias de que trata o caput deste artigo, na sessão legislativa ordinária, não poderá ser superior ao valor do subsídio mensal do vereador. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos quatorze dias do mês Dezembro de 2007. . -- VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO residente VEREADORA nARieRtnliios Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos| conforme o art. 105 da LOMP, redação dada pela Emegda n.º 28/2000. eee Servisor Responsável Praca FK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone: (38) 3672.3003 - E-mail: camarantuíDada. com.br