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norma nº 523/2007

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 523 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO N.º 523/2007
Dispõe sobre indenização de reunião extraordinária
durante a sessão legislativa ordinária, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere
o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de
1.996, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Durante a sessão legislativa ordinária, o
vereador terá direito à percepção de parcela indenizatória correspondente, por
reunião extraordinária, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subsídio
mensal.
Parágrafo único. A soma dos valores das parcelas
indenizatórias de que trata o caput deste artigo, na sessão legislativa ordinária, não
poderá ser superior ao valor do subsídio mensal do vereador.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos quatorze dias do mês Dezembro de 2007.
. --
VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
residente
VEREADORA nARieRtnliios
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos|
conforme o art. 105 da LOMP, redação
dada pela Emegda n.º 28/2000.
eee
Servisor Responsável
Praca FK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone: (38) 3672.3003 - E-mail: camarantuíDada. com.br

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