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norma nº 3789/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3789 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ ROSÁRIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.789, DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a denominação da Praça José Rosário da
Silva, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Praça José Rosário da Silva, o logradouro público localizado
entre a Avenida 02 e a Rua 06 no Loteamento Vida Nova |.
Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para
o Poder Executivo proceder com a identificação da referida praça, bem como com a
devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à empresa de correios e telégrafos ECT
e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
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Ato Oficial e publi 5
Paracatu (MG) 01/01/22 05
Segúidor Responsável

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