| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ ROSÁRIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.789, DE 03 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a denominação da Praça José Rosário da Silva, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de Praça José Rosário da Silva, o logradouro público localizado entre a Avenida 02 e a Rua 06 no Loteamento Vida Nova |. Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder com a identificação da referida praça, bem como com a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à empresa de correios e telégrafos ECT e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal “g CÂMARA MUNICIPAL — — — DE e d CÂMARA pesa JRA MUNICIPAL DE PARACATU . icado DE PAR Ato Oficial e publi 5 Paracatu (MG) 01/01/22 05 Segúidor Responsável