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← Paracatu (MG)

norma nº 3791/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3791 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL JANEIRO BRANCO, DEDICADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.791, DE 03 DE JULHO DE 2023
Institui a Campanha Municipal Janeiro Branco,
dedicado à promoção da saúde mental.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, ho uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Janeiro Branco, no âmbito do Município de
Paracatu, dedicada à promoção da saúde mental a ser realizada anualmente durante
o mês de janeiro.
Art. 2º. São objetos da Campanha Municipal do Janeiro Branco:
|- promover a conscientização da população sobre a saúde mental, com foco no bem-
estar emocional, psicológico e social;
Il - inserir o Janeiro Branco no Calendário Municipal; e
ll - promover campanhas de divulgação, nas Escolas Públicas Municipais, via
palestras, entrega de materiais escritos, bem como seminários com foco na
importância da saúde mental para o convívio social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
e? CÂMARA MUNICIPAL cia RA MUNICIPAL
DE PARACATU : DE PARACATU [
ITURA MUNICIPAL DE PAI
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 01/01/92 a a
de afixação
s da câmara

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