| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL JANEIRO BRANCO, DEDICADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.791, DE 03 DE JULHO DE 2023 Institui a Campanha Municipal Janeiro Branco, dedicado à promoção da saúde mental. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, ho uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituída a Campanha Janeiro Branco, no âmbito do Município de Paracatu, dedicada à promoção da saúde mental a ser realizada anualmente durante o mês de janeiro. Art. 2º. São objetos da Campanha Municipal do Janeiro Branco: |- promover a conscientização da população sobre a saúde mental, com foco no bem- estar emocional, psicológico e social; Il - inserir o Janeiro Branco no Calendário Municipal; e ll - promover campanhas de divulgação, nas Escolas Públicas Municipais, via palestras, entrega de materiais escritos, bem como seminários com foco na importância da saúde mental para o convívio social. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. I PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal e? CÂMARA MUNICIPAL cia RA MUNICIPAL DE PARACATU : DE PARACATU [ ITURA MUNICIPAL DE PAI Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) 01/01/92 a a de afixação s da câmara