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norma nº 3794/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3794 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, CYBERPEDOFILIA (PEDOFILIA NA INTERNET) OU APOLOGIA À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 1 gricipo
MINAS GERAIS |
LEI N.º 3.794, DE 05 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a implementação de campanha
permanente de combate à pedofilia, a cyberpedofilia
(pedofilia na internet) ou apologia à pedofilia no âmbito
do município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída em caráter permanente a campanha de combate à pedofilia, à
cyberpedofilia ou apologia à pedofilia no âmbito do município de Paracatu.
81º. A campanha em questão será implementada através da afixação de cartazes ou
letreiros digitais informativos nos veículos públicos, vans e ônibus particulares
utilizados no transporte de estudantes, bem como na afixação de cartazes ou letreiros
digitais informativos incentivando o combate à pedofilia nos seus mais diversos
modos.
82º. A campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia visa
combater o abuso e a exploração sexual em crianças e adolescentes, de forma à
conscientizar, prevenir e orientar a população sobre O abuso e exploração sexual da
criança e do adolescente.
Art. 2º. Os cartazes ou letreiros digitais deverão constar a informação sobre o
enquadramento das condutas nos tipos penais vigentes, bem como as formas através
das quais poderão ser realizadas denúncias.
Art. 3º. Ficam obrigados todos os veículos públicos, vans e ônibus particulares
utilizados no transporte de estudantes no âmbito do município de Paracatu, a afixarem
cartaz informativo de combate à pedofilia, à cyberpedofilia ou apologia à pedofilia, os
quais conterão informações sobre o enquadramento das condutas nos tipos penais
vigentes, bem como as formas através das quais poderão ser realizadas denúncias.
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições públicas e
privadas para O cumprimento desta Lei, inclusive com fornecimento de material gráfico
e de profissionais capacitados nesta temática.
Art. 6º. O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá
comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito
Brasileiro e demais leis relacionadas ao tema.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
parte
E get
Art. 7º. O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeit
ará ao infrator à
penalidade de multa de 500 UFM's — Unidades Fiscais Municipais.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência a multa poderá ser aplicada em dobro.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anos da Independência do Brasil.
|
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Pg” CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU DE PARACATU
Ato Oficial e publicado Publicado E de, afixação
»s quadros de avisos ja câmara
no portal sapl.paracatu.mg.leg br era
da Prefeitura em
conforme É 105 oa LOMP
redação X pela Emenda nº
Zervidor Responsável

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