| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO OPERADOR E JOGADOR DE AIRSOFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.796, DE 06 DE JULHO DE 2023 Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft. Art. 2º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de junho. Art. 3º. No “Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft”, como forma de incentivo e reconhecimento da data, poderá o Poder Executivo, as escolas e demais órgãos públicos municipais promoverem audiências, seminários, palestras e eventos com a finalidade de valorização e divulgação da atividade do Airsoft. Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal Va) € ARA MUNICIPAL dE! ” DE PARACATU Eca Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara o! da refeitura em a 4 Eae DE ú CR é á ervidor Responsável e. g CÂMARA MUNICIPAL Ê - DE PARACATU soa Ato Oficial e publicado nO portal sapl,paracatu. mg leg br Paracatu ( trata SERV DR RE VEL