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norma nº 3796/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3796 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO OPERADOR E JOGADOR DE AIRSOFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.796, DE 06 DE JULHO DE 2023
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município
de Paracatu o Dia Municipal do Operador e Jogador de
Airsoft, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft.
Art. 2º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Paracatu o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft, a ser comemorado,
anualmente, no dia 05 de junho.
Art. 3º. No “Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft”, como forma de
incentivo e reconhecimento da data, poderá o Poder Executivo, as escolas e demais
órgãos públicos municipais promoverem audiências, seminários, palestras e eventos
com a finalidade de valorização e divulgação da atividade do Airsoft.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
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dE! ” DE PARACATU
Eca
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
o! da refeitura em
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ervidor Responsável
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g CÂMARA MUNICIPAL
Ê - DE PARACATU
soa Ato Oficial e publicado
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