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norma nº 3797/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3797 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO SOBRE ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
RACATU
Ato Oficial e publicado LEI N.º 3.797, DE 06 DE JULHO DE 2023
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
as Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Paracatu (MG 07 0H 92 Atenção sobre Anemia Falciforme, no Município de
a] Paracatu-MG.
N
(6) Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, € eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Atenção sobre a Anemia
Falciforme no Calendário Oficial do Município de Paracatu.
Art. 2º. A Semana de Conscientização e Atenção à Doença Falciforme, de que trata o
artigo 1º desse diploma legal, será realizada, anualmente, na semana do dia 19 de junho,
Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme.
Art. 3º. No período de que trata esta Lei, podem ser adotadas ações destinadas à
população, como:
| - campanha informativa sobre a Doença Falciforme, tendo como principais objetivos:
a) elucidação das características referentes à doença citada e seus sintomas;
b) conscientização das medidas a serem adotadas pelas pessoas com traço ou com a
doença;
c) confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders informativos sobre os agravos
da doença falciforme, bem como palestras, simpósios e campanhas na mídia.
Il - orientação psicológica para as pessoas com a doença, e seus familiares;
|II - esclarecimento e encaminhamento para o tratamento médico adequado;
IV - ampliação e implantação, através de órgãos competentes, do sistema de coleta de
dados sobre a patologia, integrando com hospitais públicos, postos de saúde e entidades
privadas de saúde, objetivando:
a) obter elementos informadores sobre a população atingida pela doença, contribuindo
para o aprimoramento de pesquisas científicas do setor;
b) detectar os índices de incidência da doença no Município.
V - firmar redes e convênios com outros órgãos públicos e entidades privadas, sempre
que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos pela promoção de saúde do
paciente com Anemia Falciforme;
VI - aconselhamento genético ou orientação familiar aos portadores do traço da doença
ou aos doentes, bem como aos seus familiares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
t&) CAparagatUNINihias Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação.e aos .
se 200 anos da Independência do Brasil. ||
Publicado através de afixação |
nos quadros de avisos da câmara
ft 103) Prefeitura em
a IGOR'PEREIRA DO SANTOS
conforme mM. 105-da LOMP
ida éla Emenda nº refeito Municipal
Servidor Responsável EL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
y

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