| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO SOBRE ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS RACATU Ato Oficial e publicado LEI N.º 3.797, DE 06 DE JULHO DE 2023 no portal sapl paracatu.mg.leg.br as Institui a Semana Municipal de Conscientização e Paracatu (MG 07 0H 92 Atenção sobre Anemia Falciforme, no Município de a] Paracatu-MG. N (6) Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, € eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Atenção sobre a Anemia Falciforme no Calendário Oficial do Município de Paracatu. Art. 2º. A Semana de Conscientização e Atenção à Doença Falciforme, de que trata o artigo 1º desse diploma legal, será realizada, anualmente, na semana do dia 19 de junho, Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme. Art. 3º. No período de que trata esta Lei, podem ser adotadas ações destinadas à população, como: | - campanha informativa sobre a Doença Falciforme, tendo como principais objetivos: a) elucidação das características referentes à doença citada e seus sintomas; b) conscientização das medidas a serem adotadas pelas pessoas com traço ou com a doença; c) confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders informativos sobre os agravos da doença falciforme, bem como palestras, simpósios e campanhas na mídia. Il - orientação psicológica para as pessoas com a doença, e seus familiares; |II - esclarecimento e encaminhamento para o tratamento médico adequado; IV - ampliação e implantação, através de órgãos competentes, do sistema de coleta de dados sobre a patologia, integrando com hospitais públicos, postos de saúde e entidades privadas de saúde, objetivando: a) obter elementos informadores sobre a população atingida pela doença, contribuindo para o aprimoramento de pesquisas científicas do setor; b) detectar os índices de incidência da doença no Município. V - firmar redes e convênios com outros órgãos públicos e entidades privadas, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos pela promoção de saúde do paciente com Anemia Falciforme; VI - aconselhamento genético ou orientação familiar aos portadores do traço da doença ou aos doentes, bem como aos seus familiares. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. t&) CAparagatUNINihias Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação.e aos . se 200 anos da Independência do Brasil. || Publicado através de afixação | nos quadros de avisos da câmara ft 103) Prefeitura em a IGOR'PEREIRA DO SANTOS conforme mM. 105-da LOMP ida éla Emenda nº refeito Municipal Servidor Responsável EL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU y