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norma nº 3798/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3798 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 25 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (9 + À
MINAS GERAIS s
ho
o). o 4
“oito GorHz
A) Gerais
LEI N.º 3.798, DE 10 DE JULHO DE 2023
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.170, de 25
de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de
Educação — PME, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.170 de 25 de junho de 2015, que são diretrizes
do PME, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XI - prevenção ao abandono e evasão escolar do município.”
(AC)
Art. 2º. O anexo | Metas e Estratégias do PME, da Lei municipal nº 3.170 de 25 de
junho de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Meta 1 — Educação Infantil...
1.17 — Capacitar professores e pedagogos quanto ao seu papel
no combate ao abandono escolar e conscientizar os
profissionais da educação quanto à necessidade do
acompanhamento da frequência do estudante, destacando
procedimentos concretos no cotidiano”. (AC)
“Meta 2 — Ensino Fundamental ......... irreais
2.15 - Promover reflexões e discussões, definindo estratégias
locais que propiciem a diminuição dos índices de abandono na
comunidade escolar, buscando garantir a permanência do
estudante na escola”. (AC)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anog da Independência do Brasil.
fes") CÂMARA MUNICIPAL |
a DEPARAGATO IGOR PEREIRA DO SANTOS —.——— -
Y oz! Prefeitura | em PAPO | picas tre :
nonmago 5 da LOMP É) CÂMARA MUNICIPAL | 27:00"
pela Emenda nº DE PARACATU Jo/ot2os 4
cos: Ato Oficial e publicado, é
Servidor Responsável no portal sapl.paracatu.mg.leg.br | IR RESPONBAVEL E
Paracatu (MejLa lotto

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