| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 25 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (9 + À MINAS GERAIS s ho o). o 4 “oito GorHz A) Gerais LEI N.º 3.798, DE 10 DE JULHO DE 2023 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.170, de 25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação — PME, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.170 de 25 de junho de 2015, que são diretrizes do PME, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: XI - prevenção ao abandono e evasão escolar do município.” (AC) Art. 2º. O anexo | Metas e Estratégias do PME, da Lei municipal nº 3.170 de 25 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Meta 1 — Educação Infantil... 1.17 — Capacitar professores e pedagogos quanto ao seu papel no combate ao abandono escolar e conscientizar os profissionais da educação quanto à necessidade do acompanhamento da frequência do estudante, destacando procedimentos concretos no cotidiano”. (AC) “Meta 2 — Ensino Fundamental ......... irreais 2.15 - Promover reflexões e discussões, definindo estratégias locais que propiciem a diminuição dos índices de abandono na comunidade escolar, buscando garantir a permanência do estudante na escola”. (AC) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anog da Independência do Brasil. fes") CÂMARA MUNICIPAL | a DEPARAGATO IGOR PEREIRA DO SANTOS —.——— - Y oz! Prefeitura | em PAPO | picas tre : nonmago 5 da LOMP É) CÂMARA MUNICIPAL | 27:00" pela Emenda nº DE PARACATU Jo/ot2os 4 cos: Ato Oficial e publicado, é Servidor Responsável no portal sapl.paracatu.mg.leg.br | IR RESPONBAVEL E Paracatu (MejLa lotto