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norma nº 160/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 160 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaALTERA O ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 144 DE JULHO DE 2023
Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 129, de 19 de
julho de 2018, que instituiu o Plano Municipal de
Saneamento Básico e O Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Complementar nº 129, de 19 de julho de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Plano de Saneamento Básico será revisto
periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos. É
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de julho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
5) CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Sm
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
o)
| REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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|
contorme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
/ 2d me”
Servidor Responsável
E) Ê
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br

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