| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 144 DE JULHO DE 2023 Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 129, de 19 de julho de 2018, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico e O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O artigo 7º da Lei Complementar nº 129, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. O Plano de Saneamento Básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos. É Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 de julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IG EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal 5) CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Sm Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura | em o) | REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU | | | | | | | contorme o art. 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000. / 2d me” Servidor Responsável E) Ê CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br