| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE AURELIANO LOPES DOS REIS NO POVOADO SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.799, DE 14 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre denominação da Creche Aureliano Lopes dos Reis, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Aureliano Lopes dos Reis, a creche municipal localizada na Rua da Igreja no Povoado São Domingos. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para efetivação a que se refere este artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anog da Independência do Brasil. IG EREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal NICIPAL DE PARAÇATU ) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em E É — / / ERVIDOR RESPONSÁVEL conforme o art. 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000. Senar Responsável Pa? CÂMARA MUNICIPAL Ê DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) AO LyZD2s DES es SERVIDOR RESPONSÁVEL