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norma nº 3799/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE AURELIANO LOPES DOS REIS NO POVOADO SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 17291 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.799, DE 14 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre denominação da Creche Aureliano Lopes
dos Reis, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Aureliano Lopes dos Reis, a creche municipal localizada
na Rua da Igreja no Povoado São Domingos.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para efetivação a que se
refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anog da Independência do Brasil.
IG EREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
NICIPAL DE PARAÇATU
) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em E É —
/ / ERVIDOR RESPONSÁVEL
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Senar Responsável Pa? CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) AO LyZD2s
DES es
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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