| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UM PET. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS 3 q D/ LEI N.º 3.801, DE 14 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Adote um Pet. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Parágrafo único. Para fins desta Lei consideram-se animais domésticos, cães e gatos que dependam da tutela humana para sobrevivência e bem estar. Art. 2º. Este programa “Adote um Pet” será composto de ações preventivas, educativas e de assistência aos animais referidos no artigo 1º. Parágrafo único. A participação das pessoas físicas e/ou jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de: | - doação de serviços (banho, tosa, etc); Il - atendimento veterinário em tratamento(s) clínico(s), cirúrgico(s), castração(es), medicação(es), consulta(s) e demais necessidades; Ill - doação de insumo(s) e equipamento(s) necessário(s) para funcionamento de espaço(s) que abrigam os animais (ração, produtos de limpeza, medicamentos, produtos para pets). Art. 3º. As pessoas físicas e/ou jurídicas poderão em parceria com poder público ou com seu apoio organizar campanhas relativas ao bem estar animal, como feiras de adoção, campanha educativa sobre guarda responsável e bem estar animal. Art. 4º. As ações e campanhas poderão contar com apoio de demais órgãos dos poderes públicos municipal, estadual e federal. Art. 5º. As pessoas físicas ou jurídicas que participarem do Programa Municipal Adote um Animal poderão, a qualquer tempo, fazer a publicidade do seu serviço ou da sua marca, divulgando, ainda, o tipo de apoio. Parágrafo único. As pessoas físicas poderão usar o nome que são conhecidos ou apelidos, bem como o nome social ou nome em que é conhecido na causa animal nas ações da campanha “Adote um Pet”. Art. 6º. Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoção, realizados dentro do Programa, deverão estar vermifugados e vacinados, respeitadas as legislações municipais sobre adoção e guarda de animais domésticos. 81º. Nos eventos e/ou campanhas realizados dentro do programa, deverão ser entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do animal, o. Qranicio a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (E N MINAS GERAIS q | pessoa física ou jurídica que encaminhou e atestado pelo organizador de que o animal atende ao disposto no caput deste artigo. 82º. As entidades ou Pessoas físicas que realizaram a campanha “Adote um animal” poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons tratos animais. 83º As entidades ou Pessoas físicas que realizaram a campanha “Adote um Pet” poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons-tratos animais. Art. 7º. A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Aos participantes e voluntários não implicam em vínculo empregatício de nenhuma natureza com o poder público por nenhuma das partes. Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro as pessoas que adotarem um pet, através do Programa “Adote um Pet”, com o objetivo de fomentar a alimentação e viabilizar a adoção de Pets. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 amos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal Ia CÂMARA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL | C 1] DE PARACATU Publicado através de afixação Nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em AP gra conforme o art. 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000. Servidor Responsável