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norma nº 3801/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3801 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UM PET.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
3
q
D/
LEI N.º 3.801, DE 14 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o Programa Adote um Pet.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Parágrafo único. Para fins desta Lei consideram-se animais domésticos, cães e
gatos que dependam da tutela humana para sobrevivência e bem estar.
Art. 2º. Este programa “Adote um Pet” será composto de ações preventivas,
educativas e de assistência aos animais referidos no artigo 1º.
Parágrafo único. A participação das pessoas físicas e/ou jurídicas no programa
poderá se dar sob a forma de:
| - doação de serviços (banho, tosa, etc);
Il - atendimento veterinário em tratamento(s) clínico(s), cirúrgico(s), castração(es),
medicação(es), consulta(s) e demais necessidades;
Ill - doação de insumo(s) e equipamento(s) necessário(s) para funcionamento de
espaço(s) que abrigam os animais (ração, produtos de limpeza, medicamentos,
produtos para pets).
Art. 3º. As pessoas físicas e/ou jurídicas poderão em parceria com poder público ou
com seu apoio organizar campanhas relativas ao bem estar animal, como feiras de
adoção, campanha educativa sobre guarda responsável e bem estar animal.
Art. 4º. As ações e campanhas poderão contar com apoio de demais órgãos dos
poderes públicos municipal, estadual e federal.
Art. 5º. As pessoas físicas ou jurídicas que participarem do Programa Municipal Adote
um Animal poderão, a qualquer tempo, fazer a publicidade do seu serviço ou da sua
marca, divulgando, ainda, o tipo de apoio.
Parágrafo único. As pessoas físicas poderão usar o nome que são conhecidos ou
apelidos, bem como o nome social ou nome em que é conhecido na causa animal nas
ações da campanha “Adote um Pet”.
Art. 6º. Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoção, realizados
dentro do Programa, deverão estar vermifugados e vacinados, respeitadas as
legislações municipais sobre adoção e guarda de animais domésticos.
81º. Nos eventos e/ou campanhas realizados dentro do programa, deverão ser
entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do animal,
o.
Qranicio a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (E N
MINAS GERAIS q |
pessoa física ou jurídica que encaminhou e atestado pelo organizador de que o animal
atende ao disposto no caput deste artigo.
82º. As entidades ou Pessoas físicas que realizaram a campanha “Adote um animal”
poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para
acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons tratos animais.
83º As entidades ou Pessoas físicas que realizaram a campanha “Adote um Pet”
poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para
acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons-tratos animais.
Art. 7º. A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público,
nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas
nesta Lei.
Parágrafo único. Aos participantes e voluntários não implicam em vínculo
empregatício de nenhuma natureza com o poder público por nenhuma das partes.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro as pessoas
que adotarem um pet, através do Programa “Adote um Pet”, com o objetivo de
fomentar a alimentação e viabilizar a adoção de Pets.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 amos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Ia CÂMARA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL |
C 1]
DE PARACATU
Publicado através de afixação
Nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
AP gra
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsável

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