| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 36283 » DE 25 DE JULHO DE 2023. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Davi Monteiro dos Santos Júnior, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo a partir do dia 01/08/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORÁ CL. RENE RODRIGUES esidente | es CÂMARA MUNICIP! | Sã DE PARACA À Debiliadi irmobeda dep | E CÂMARA MUNICIPAL pPradnos de avisos de câmara ou da, DE PARACATU dede oem Lis enTndo EO | Ato saio e publicado mena n | no portal sapl.paracatu.mg.leg.br SERVIDOR RESPONSÁVEL Paracatu (MG) )5/0t/ 93 SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br