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norma nº 3628/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3628 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8804

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 36283 » DE 25 DE JULHO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Davi Monteiro dos
Santos Júnior, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com
gozo a partir do dia 01/08/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de julho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORÁ CL. RENE RODRIGUES
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Debiliadi irmobeda dep | E CÂMARA MUNICIPAL
pPradnos de avisos de câmara ou da, DE PARACATU
dede oem Lis enTndo EO | Ato saio e publicado
mena n | no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
SERVIDOR RESPONSÁVEL Paracatu (MG) )5/0t/ 93
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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