| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA À SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 36.29 , DE 25 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre concessão de abono de permanência à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0039, RESOLVE: Art. 1º Conceder abono de permanência à servidora Júnia Goreite Santana, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo |, designada para o cargo de provimento em comissão de Diretora da Escola do Legislativo, deste Poder Legislativo, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pela regra de transição inserida no Art. 2º da EC 41/03, tendo optado por permanecer em atividade, a partir de 04/07/2023. Art. 2º. Fica estipulado como valor do abono de permanência correspondente ao valor de contribuição previdenciário ao PRESERV obtido pela aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a seu vencimento base atual da Tabela Salarial, Nível Ill na Letra “O”, acrescido de 15% (quinze por cento) de quinquênio e 10% (dez por cento) de adicional de escolaridade. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. e VEREADORA CEAUDIRENE RODRIGUES PreSidente pm = | 18: CÂMARA MUNICIR; E CÂMARA MUNICIPAL | adab DE PARACATU DE PARACATU | Publicado através de afixação nos | Ato Oficial e publicado quad s de avisos ge sâmara ou da, | | Conforme o art. 105 da LOME, redação | no portal saplparacatu.mg.leg.br | dada pela Emenga nº 28/2000. ! | SERVIDOR RES | Paracatu (MG) 25 101/93 VE SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br