br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3629/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3629 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA À SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8805

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 36.29 , DE 25 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre concessão de abono de permanência à
servidora que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0039, RESOLVE:
Art. 1º Conceder abono de permanência à servidora Júnia Goreite Santana,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo |, designada para o cargo de
provimento em comissão de Diretora da Escola do Legislativo, deste Poder
Legislativo, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária por
idade e tempo de contribuição, pela regra de transição inserida no Art. 2º da EC
41/03, tendo optado por permanecer em atividade, a partir de 04/07/2023.
Art. 2º. Fica estipulado como valor do abono de permanência correspondente ao
valor de contribuição previdenciário ao PRESERV obtido pela aplicação da alíquota
de 14% (quatorze por cento) sobre a seu vencimento base atual da Tabela Salarial,
Nível Ill na Letra “O”, acrescido de 15% (quinze por cento) de quinquênio e 10%
(dez por cento) de adicional de escolaridade.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de julho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
e
VEREADORA CEAUDIRENE RODRIGUES
PreSidente
pm =
| 18: CÂMARA MUNICIR; E CÂMARA MUNICIPAL
| adab DE PARACATU DE PARACATU
| Publicado através de afixação nos | Ato Oficial e publicado
quad s de avisos ge sâmara ou da, |
| Conforme o art. 105 da LOME, redação | no portal saplparacatu.mg.leg.br
| dada pela Emenga nº 28/2000. !
| SERVIDOR RES
| Paracatu (MG) 25 101/93
VE SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br

open original →