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norma nº 3802/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL E/OU QUEBRA-CABEÇAS COMO SÍMBOLO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.802, DE 25 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol e/ou
Quebra-Cabeças como símbolo para identificação de
pessoas com Deficiências Ocultas neste Município, e
dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A utilização do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças torna-se símbolo
para a identificação das pessoas com doenças ocultas neste Município.
Art. 2º. O Cordão de Girassol e/ou Quebra/Cabeças de que trata o art. 1º desta Lei
deverá ser da cor verde, estampado de girassóis amarelos, outrossim o cordão de
quebra-cabeças deverá ter estampado na totalidade da fita peças de quebra-cabeças
nas cores azul, amarelo, vermelho e azul marinho e seguir o modelo contido no Anexo
le Il desta Lei.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela
que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial,
que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Parágrafo único. Para esta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou
transtornos ocultos:
| - Transtorno do Espectro Autista — TEA;
Il - Transtorno do Déficit de Atenção — TDAH;
Ill - Síndrome de Tourette;
IV - Doença de Chron;
V - Visão Monocular;
VI - Visão Subnormal;
VII - Pacientes Ostomizados;
VIIl - Transtornos Psiquiátricos, tais como: Ansiedade, Síndrome do Pânico e
Psicoses;
IX - Deficiência Intelectual;
X -Fibrose Cística;
XI - Transtorno Opositor Desafiador — TOD.
Art. 4º. Por meio do uso do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças, a pessoa com
deficiência oculta terá assegurado os direitos a atenção especial e a atendimento
prioritário e humanizado.
81º. Para os efeitos no disposto no caput deste artigo, as repartições públicas,
empresas de transporte coletivo, as empresas prestadoras de serviços públicos e
estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e prioritário/imediato à
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
pessoa com deficiência oculta que esteja portando o Cordão de Girassol e/ou Quebra-
Cabeças.
82º. Para efeitos do disposto no $ 1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos
privados:
| - Supermercados;
Il - Bancos;
HI - Farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral;
VII - Demais estabelecimentos de atendimento ao público que exerçam atividades
similares às dos elencados por este 82º.
83º. Os estabelecimentos elencados no parágrafo anterior deverão manter em seu
estabelecimento placas indicativas com a Fita do Girassol e/ou Quebra-Cabeças
afixadas em locais visíveis ao público, conforme Anexo Ill desta Lei, principalmente
aqueles que demandarem do uso de filas de qualquer natureza em suas respectivas
instalações.
84º. A utilização do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças não dispensa a
apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Art. 5º. O Poder Público Municipal promoverá, continuadamente, campanhas
educativas de conscientização sobre o uso do Cordão de Girassol e/ou Quebra-
Cabeças.
Parágrafo único. Para a promoção das campanhas das campanhas educativas de
que trata o inciso | deste artigo, poderão ser firmadas parcerias com outras
instituições.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos
200 anos da Independência do Brasil.
IGOR|REREIRA DO SANTOS
“/ CÂMARA MUNICIPAL refeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação Eq CAMARA MUNICIPAL
I
nos quadros de avisos da câmara E PARACATU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO | — LEI Nº 3.802, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modelo do Cordão de Girassol
Especificações:
1 — Material de Poliéster Acetinado;
2 — Medidas de 15 a 20 mm de largura, por 85 cm e comprimento;
3 — Acabamento: fixador mosquete e trava de segurança.
MINAS GERAIS
ANEXO Il — LEI Nº 3.802, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modelo do Cordão do Quebra-Cabeça
Especificações:
1 — Material de Poliéster Acetinado;
2 — Medidas de 15 a 20 mm de largura, por 85 cm e comprimento;
3 — Acabamento: fixador mosquete e trava de segurança.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /
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ANEXO Ill — LEI Nº 3.802, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modelo da imagem que deve estampar as placas indicativas para prioridades
das pessoas com deficiências ocultas
Fita do Girassol
Fita do Quebra-Cabeças
4
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MINAS GERAIS ER
MODELO DA PLACA A SER UTILIZADA NOS ESTABELECIMENTOS E
TRANSPORTE PÚBLICO

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