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norma nº 3804/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3804 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS - OAB/MG, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DA SUA SEDE ADMINISTRATIVA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.804, DE 26 DE JULHO DE 2023
Estabelece a desafetação de bem de uso comum do
povo e autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para
a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais
— OAB/MG, com finalidade de edificação da sua sede
administrativa.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação e a derrogação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel público municipal situado no perímetro urbano do município
de Paracatu, localizado na Rua Flamboyan, no Loteamento/Bairro Jardim Serrano,
com área total de 2.248,00 m? (dois mil duzentos e quarenta e oito metros quadrados),
com as seguintes confrontações: frente confronta com a Rua Flamboyan, numa
extensão de 60,00m; lado direito confronta com os Lotes 10 e 11, numa extensão de
60,00m; lado esquerdo confronta com a Rua Angico, devidamente matriculado sob o
nº 12.648, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e
comarca, que passa a integrar a categoria de bens dominicais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal descrito no
art. 1º desta Lei para a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais —
OAB/MG, inscrita no CNPJ nº 19.984.848/0001-20.
Parágrafo único. A doação será realizada mediante a condição de que a área doada
seja destinada, exclusivamente, para a construção da Sede Administrativa da Ordem
dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais — OAB/MG, na Comarca de
Paracatu/MG.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da
publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área
do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não
realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo
de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por
algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção
ou indenização pelo donatário.
Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de
doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente,
constar da escritura pública de doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
eram
PME)
Paio %
Art. 6º. A partir da vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e
aos 200 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
+] CÂMARA MUNICIPAL
y DE PARACATU
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Ato Oficial e publicado Publicado através a iicação
portal sapl paracatu nos quadros de avisos
Prefeitura em
A mgkghr op, fra 153º
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