br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3805/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3805 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaESTABELECE OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, E DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8810

Originating matéria

matéria 17317 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.805, DE 26 DE JULHO DE 2023
Estabelece os componentes do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN no âmbito
do Município de Paracatu, cria o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA e a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN, e define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios,
diretrizes e definições fixadas na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
com o Decreto Federal nº 6.272, de 23 de novembro de 2007 e o Decreto Federal nº
7.272, de 25 de agosto de 2010, com vistas a assegurar o Direito Humano à
Alimentação Adequada — DHAA.
Art. 2º. Interpreta-se, para efeitos desta Lei:
| - Segurança Alimentar e Nutricional: a realização do direito de todos ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, com prioridade para as
regiões e populações mais vulneráveis;
Il - Alimentação Adequada: direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade
da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se
façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da
população.
Art. 3º. Incumbe ao Município adotar as politicas e ações que se façam necessárias
para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação
Adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no caput deste artigo
deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e
sociais do Município de Paracatu, com prioridade para as regiões e populações mais
vulneráveis.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. No Município de Paracatu, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de
2006, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
| - a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes
da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto
à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos
alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível
local;
Il - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e
para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e
estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo
e seus grupos sociais;
HI - a realização do direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação que
contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de
alimentos e doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 5º. Para assegurar a Segurança Alimentar e Nutricional, o Poder Público
Municipal deve:
| - avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada - DHAA, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua
exigibilidade;
Il - empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal,
estadual e com os demais municípios, de modo a contribuir para a realização do
Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
SISAN
Art. 6º. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compreenderá a
garantia ao Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e à Segurança
Alimentar e Nutricional da população e, no Município de Paracatu, será integrado por
um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7º. O SISAN rege-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal nº
11.346, de 15 de setembro de 2006.
Seção |
Dos Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN
Art. 8º. São componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN, no âmbito do Município de Paracatu:
|- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Il - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
Cipa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU a!
ESTADO DE MINAS GERAIS 4
ll -a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN;
IV - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V -os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado
pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
serão regulamentados por Decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o
disposto nesta Lei.
Seção Il
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN
Art. 9º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN
constitui instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Paracatu - COMSEA, das diretrizes e prioridades do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN
no âmbito do Município de Paracatu.
Parágrafo único. As conferências municipais deverão ser realizadas a cada 4
(quatro) anos, com a participação de representantes do Poder Público e da
sociedade civil.
Seção III
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Art. 10. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN, órgão colegiado de natureza consultiva, destinada a promover a
articulação e a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal relacionados com a área de Segurança Alimentar e Nutricional, visando
garantir a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 11. São atribuições da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN, dentre outras afins:
| - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Paracatu - COMSEA, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
Il - coordenar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
ll - monitorar, avaliar e prestar contas da execução do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN será composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas
competências e atribuições estejam afetas à consecução da Segurança Alimentar e
Nutricional.
Seção IV
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA, em caráter permanente, como órgão consultivo e deliberativo, com
atuação voltada a formulação de diretrizes e de projetos para a desenvolução do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e de direcionar suas diretrizes.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA possui vinculação à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.
Subseção |
Da Competência do COMSEA
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA, propor e pronunciar-se sobre:
| - as diretrizes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, visando a
garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA;
Il - os projetos e ações prioritárias da Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
orçamento do Município de Paracatu;
ll - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada para a
consecução dos objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à Segurança
Alimentar e Nutricional;
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional;
VI - seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA estabelecer relações de cooperação com Conselhos
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de outros municípios, com o
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional.
Subseção Il
Da Composição do COMSEA
Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será
composto por 12 (doze) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) de representantes da
sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Executivo.
ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º. Caberá ao Poder Executivo definir seus representantes, sendo
preferencialmente composto por membros das pastas afins ao tema da Segurança
Alimentar e, obrigatoriamente, um deles, da Secretaria Municipal de Cidadania e
Habitação.
82º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN ou por meio
de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
| - movimentos sindicais, de empregados e patronais, urbanos e rurais;
Il - associações de classe profissionais e empresariais;
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, sediadas no Município;
IV - movimentos populares organizados, cooperativas da agricultura familiar,
associações comunitárias e organizações não governamentais.
83º. As instituições representadas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA devem ter efetiva atuação no Município de Paracatu,
especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização
popular.
84º. A designação dos conselheiros governamentais e não governamentais com
seus respectivos suplentes no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA dar-se-á por meio de Portaria.
85º. Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos nas
reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e
de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
86º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será de 2 (dois) anos,
admitida uma recondução consecutiva, por igual período.
87º. Na ausência do Presidente, cabe ao Vice-Presidente substituí-lo em seus
impedimentos, e na ausência deste, o Secretário Geral.
88º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros
órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade
civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
Art. 15. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será
remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer
outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho
ou participação em diligências autorizadas por este.
Subseção Ill
Da Estrutura do COMSEA
“micipa,
Art. 16. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA tem
a seguinte estrutura:
| - Plenário;
Il - Mesa Diretora;
Ill - Câmaras Temáticas;
IV - Grupos de Trabalho.
81º. O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, significando a reunião de seus
membros.
82º. A Mesa Diretora será composta por:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
Ill - Secretário Geral.
83º. Os Grupos de Trabalho poderão ser instituídos, desde que com caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 17. A Mesa Diretora será eleita anualmente dentre os conselheiros em votação
aberta de seus pares, na forma a ser disciplinada no Regimento Interno.
81º. O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA deverá ser um representante da sociedade civil.
82º. Excepcionalmente, antes da primeira formação da Mesa Diretora, a função de
Presidente poderá ser exercida por representante do Poder Executivo, com vistas a
organização do processo de eleição e dos demais atos preparatórios.
Art. 18. A função de Secretário Geral, integrante da Mesa Diretora, será de suporte
administrativo e executivo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA e será exercida por servidor da Secretaria Municipal de
Cidadania e Habitação, especialmente designado para a função.
Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a
serem apreciadas pelo Plenário.
Parágrafo único. As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros
designados pelo Plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento
Interno.
Art. 20. O Conselho reunir-se-á mensalmente, por convocação da Mesa Diretora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre
que necessário, por seu Presidente ou pela maioria simples do total de membros do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, desde que o
assunto a ser tratado tenha urgência.
Art. 21. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
elaborará o seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua instalação.
Seção V
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 22. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, resultado de
pactuação intersetorial, é o principal instrumento de organização, planejamento,
gestão e execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e tem como
finalidade realizar seus objetivos, por meio de programas, ações e estratégias
definidos com participação popular e controle social.
Art. 23. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional conterá:
| - diagnóstico de situações de segurança, insegurança e riscos alimentares e
nutricionais da população;
Il - estratégias, ações, metas e fontes orçamentárias a serem implementadas de
forma intersetorial para a realização progressiva do direito à alimentação adequada
e saudável;
Ill - mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das políticas e ações,
bem como para definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das metas
estabelecidas;
IV - ações de caráter emergencial para grupos em situação de risco e insegurança
alimentar e nutricional;
V - ações de segurança alimentar e nutricional para portadores de necessidades
alimentares especiais.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
revisado a cada 2 (dois) anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e nas prioridades estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e a cada 4
(quatro) anos pelas diretrizes da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CMSAN.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Cabe ao Poder Executivo propiciar condições ao funcionamento adequado
dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no
âmbito do Município de Paracatu, garantindo os meios necessários ao exercício de
Q
ESTADO DE MINAS GERAIS 4)
E
suas competências, incluindo o suporte técnico e administrativo, além da previsão de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
recursos financeiros no orçamento municipal.
Art. 25. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.122, de 31 de dezembro de 2014 e
nº 3.228, de 7 de abril de 2016.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
sap paracatu
no portal
Paracatu (MG) (12/05122
ei, ra
mg leg br
Paracatu - Minas Gerais, 26 de julho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
I Lemeia DOS SANTOS
"ar Reto Municipal
É ” DE PARACATU
E
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmata
ou da Prefeitura | em
26 10%!
conforme o af. 5
redação dada fela Emenda n
idor Responsável

open original →