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norma nº 3807/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.807, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde que
menciona e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Laudo Luiz Magalhães a Unidade Básica de Saúde -
UBS - JK, localizado na Rua 02, no bairro JK.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que
se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGPR'PÉREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“8” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU DE PARACATU
através de arvaçããO Oficial e publicado
à e da mano portal saplparacatu.mg.leg.br
oa (x) Ass ca volparacatu ( postos Fº oe)
ação Moda Áela Emenda nº A LAS
dor Responsável

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