| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8816 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.807, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde que menciona e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado de Laudo Luiz Magalhães a Unidade Básica de Saúde - UBS - JK, localizado na Rua 02, no bairro JK. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGPR'PÉREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal “8” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU DE PARACATU através de arvaçããO Oficial e publicado à e da mano portal saplparacatu.mg.leg.br oa (x) Ass ca volparacatu ( postos Fº oe) ação Moda Áela Emenda nº A LAS dor Responsável