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norma nº 3808/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3808 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DO CONSELHO TUTELAR DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.808, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a denominação da sede do Conselho
Tutelar de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Kelly Lorrane Pereira dos Santos, a sede do Conselho
Tutelar de Paracatu, localizada na Rua Bento Pereira Mundim, no Bairro Jóquei
Clube.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá colocar placa com da denominação do nome do
prédio na faixada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IG Rs DOS SANTOS
Prefeito Municipal
est
CÂMARA MUNICIF
redação dag;
28/2000
É CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 1$/ 021,02
a

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