| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DO CONSELHO TUTELAR DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.808, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a denominação da sede do Conselho Tutelar de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado de Kelly Lorrane Pereira dos Santos, a sede do Conselho Tutelar de Paracatu, localizada na Rua Bento Pereira Mundim, no Bairro Jóquei Clube. Art. 2º. O Poder Executivo deverá colocar placa com da denominação do nome do prédio na faixada. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IG Rs DOS SANTOS Prefeito Municipal est CÂMARA MUNICIF redação dag; 28/2000 É CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) 1$/ 021,02 a